Comunicado DA-03, de 04-01-16 - DOE 05-01-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-16 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29-01-16, ANEXA AO COMUNICADO DA-03/16

MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1384
0,0100
Fevereiro
-
0,1284
-
Março
0,2384
0,1180
-
Abril
0,2284
0,1080
-
Maio
0,2184
0,0980
-
Junho
0,2084
0,0873
-
Julho
0,1984
0,0755
-
Agosto
0,1884
0,0644
-
Setembro
0,1784
0,0533
-
Outubro
0,1684
0,0422
-
Novembro
0,1584
0,0316
-
Dezembro
0,1484
0,0200
-
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
-
Março
0,0100
0,0104
-
Abril
0,0100
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
-
Julho
0,0100
0,0118
-
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-