Comunicado DICAR-09, DE 03-02-25 – DOE 04-02-25
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os
débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD E IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-09/25
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