Comunicado DA-60, de 03-08-15 – DOE 04-08-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0629
Fevereiro
-
0,0525
Março
0,1629
0,0425
Abril
0,1529
0,0325
Maio
0,1429
0,0218
Junho
0,1329
0,0100
Julho
0,1229
  
Agosto
0,1129
  
Setembro
0,1029
  
Outubro
0,0929
  
Novembro
0,0829
  
Dezembro
0,0729
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0100
Setembro
0,0100
  
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100