Comunicado DA Nº 16, de 19-03-13 – DOE 20-03-13
Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-04-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-21 de 18/03/13, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-04-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,9% ao mês.
