Comunicado DA-19, de 01-03-17 – DOE 02-03-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2017 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-19/17
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
Janeiro
-
0,2913
0,1623
0,0300
Fevereiro
-
0,2813
0,1523
0,0200
Março
0,3913
0,2709
0,1407
0,0100
Abril
0,3813
0,2609
0,1301
-
Maio
0,3713
0,2509
0,1190
-
Junho
0,3613
0,2402
0,1074
-
Julho
0,3513
0,2284
0,0963
-
Agosto
0,3413
0,2173
0,0841
-
Setembro
0,3313
0,2062
0,0730
-
Outubro
0,3213
0,1951
0,0625
-
Novembro
0,3113
0,1845
0,0521
-
Dezembro
0,3013
0,1729
0,0409
-
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
Março
0,0100
0,0104
0,0116
0,0100
Abril
0,0100
0,0100
0,0106
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
-