Institui tabelas de Conversão de Códigos Orçamentários e Contábeis
Os Coordenadores da Administração Tributária e Administração Financeira resolvem:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-7/71 e alterações posteriores, em códigos orçamentários e contábeis.
Artigo 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-92, ficando revogadas as Portarias CAT-CAF-1, 2 e 3, de 7-3-91, 10-10-91 e 18-11-91, respectivamente.
(vide tabela pg. 1362 - BT 483 - Série A)
