Portaria CAT/CECI - 1, de 11-5-2001 – DOE 12-5-2001

Revogada pela Port. CAT/CECI 01/02, efeitos a partir de 27-02-2002
Ver Portaria CAT 27/95

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, resolvem:

Artigo 1º - Face à publicação da Portaria CAT-3, de 2-1-2001, que acrescentou os códigos de receita 162-4, 400-5, 418-2, 419-4 e 489-3 à Tabela II e ao Anexo XXI - Grupo "G", da Portaria CAT-27, de 16-3-95, as Tabelas II e VI que integram a Portaria CAT/CECI - 1, de 15-9-2000, que "Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos", ficam também acrescidas dos mesmos, como segue:

a) TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS TAXAS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
TFSD	162-4	emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
	400-5	licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK")
	418-2	emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
	419-4	licenciamento de veículo
	489-3	licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

b) TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/01/2001.