Comunicado DA-68, de 01-09-16 – DOE 02-09-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora substituta de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-68/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,2072
0,0782
Fevereiro
-
0,1968
0,0666
Março
0,3072
0,1868
0,0560
Abril
0,2972
0,1768
0,0449
Maio
0,2872
0,1661
0,0333
Junho
0,2772
0,1543
0,0222
Julho
0,2672
0,1432
0,0100
Agosto
0,2572
0,1321
-
Setembro
0,2472
0,1210
-
Outubro
0,2372
0,1104
-
Novembro
0,2272
0,0988
-
Dezembro
0,2172
0,0882
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
Setembro
0,0100
0,0111
0,0100
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/16