Alterações dadas pelas: Instruções Normativas nºs: nº 1.356/13; nº 1.158/11; nº 1.021/10; nº 982/09; nº 957/09; nº 731/07; nº 702/06
Consultar a Portaria MF 257/11 de 20/05/2011 - DOU 23/05/2011

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Decisão MERCOSUL/CMC/DEC nº 50, de 16 de dezembro de 2004; no artigo 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006; no Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995; nos artigos 73, 482 a 485, 491 a 496, 502 a 506 e 508 a 518 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002; e no artigo 392 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Artigo 1º - A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas nesta Instrução Normativa ou em normas específicas.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação:
I - retorne ao País; ou
II - permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

§ 2º - Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.

Acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 3º - O procedimento fiscal relativo ao despacho aduaneiro será presidido e executado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), sem prejuízo do disposto no artigo 30 desta Instrução Normativa.

Artigo 2º - O despacho aduaneiro de importação compreende:
I - despacho para consumo, inclusive da mercadoria:
a) ingressada no País com o benefício de drawback;
b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;
c) contida em remessa postal internacional ou expressa ou, ainda, conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum; e
d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, na forma do disposto no inciso II, que venha a ser submetida ao regime comum de importação; e
II - despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, de mercadoria que ingresse no País nessa condição.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 3º - O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima, fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte.
Redação anterior, efeitos até 15/07/009:
Artigo 3º - O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte.

§ 1º - As mercadorias desembaraçadas na forma deste artigo deverão ser totalmente descarregadas em território brasileiro ou na zona econômica exclusiva brasileira, cabendo ao importador comprovar, junto à unidade da SRF de despacho, posteriormente ao desembaraço das mercadorias, o seu efetivo descarregamento.

§ 2º - O procedimento previsto nesse artigo não será autorizado a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.

III - ao compromisso firmado pelo importador de não consumir, comercializar ou utilizar a mercadoria até o desembaraço aduaneiro, nos casos em que houver pendência do cumprimento de exigência referida nos incisos III e IV do caput.
Redação anterior dada pela Instrução Normativa RFB nº 731/07, efeitos a partir de 04/04/07 até 05-05-13:
§ 1º - A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada à:
Acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 731/07, efeitos a partir de 04/04/07:
I - sua verificação total ou parcial; e
Acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 731/07, efeitos a partir de 04/04/07:
II - assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, no qual se comprometerá, ainda, a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro.
Redação anterior, efeitos até 04/04/07:
§ 1º - A autorização para entrega antecipada da mercadoria poderá ser condicionada à sua verificação total ou parcial.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 731/07, efeitos a partir de 04/04/07:
§ 2º - A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.
Redação anterior, efeitos até 03/04/07:
§ 2º - Na hipótese de a entrega antecipada da mercadoria representar qualquer risco para o controle aduaneiro da operação, e ser inviável a sua verificação no local alfandegado, por razões de segurança ou outras, a sua entrega poderá ser condicionada à assinatura, pelo importador, de termo de fiel depositário, no qual se comprometerá, ainda, a não utilizar a mercadoria até o seu desembaraço aduaneiro.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 731/07, efeitos a partir de 04/04/07:
§ 3º - Toda autorização de entrega antecipada, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex.
Redação anterior, efeitos até 03/04/07:
§ 3º - A entrega antecipada da mercadoria não será autorizada a pessoa inadimplente em relação a casos anteriores.

§ 4º - O disposto no § 3º também se aplica às autorizações previstas nos artigos 62 e 69 desta Instrução Normativa, hipóteses em que a autoridade aduaneira deverá informar no Siscomex a autorização para a entrega do primeiro lote, com prosseguimento do despacho, descrevendo os fatos no campo de observações da função. (Incluído pela IN SRF no 731, de 3 de abril de 2007)

Desembaraço Aduaneiro

Artigo 48 - Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

§ 1º - A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.

§ 2º - O desembaraço da mercadoria será realizado pelo AFRF responsável pela última etapa da conferência aduaneira, no Siscomex.

§ 3º - A mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex.

§ 4º - A mercadoria poderá ser desembaraçada, ainda, quando a conclusão da conferência aduaneira dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante assinatura de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual o importador será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna.

§ 5º - Nos casos em que, comprovadamente, se tiver conhecimento de processo administrativo fiscal formalizado para exigência de crédito tributário, com base em laudo laboratorial emitido para importação anterior de mercadoria de mesma origem e fabricante, com igual denominação, marca e especificação, o desembaraço na forma do § 4º ficará condicionado à prestação de garantia do crédito tributário anteriormente constituído, em uma das formas estabelecidas no parágrafo único do artigo 675 do Decreto nº 4.543, de 2002, ou à sua extinção.

§ 6º - O disposto no § 4º não se aplica quando houver indícios que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País.

Redação dada ao § 7º, pela Instrução Normativa RFB nº 1.356/13, efeitos a partir de 06-05-2013:
§ 7º - Na hipótese prevista no art. 47, decorridos 5 (cinco) dias úteis da realização da entrega antecipada, ou do fim do prazo para a entrega dos documentos de instrução da DI, a eventual exigência fiscal não cumprida será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 49 - A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Artigo 49 - A seleção da declaração para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe da unidade da SRF de despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

Redação dada ao artigo 50, pela Instrução Normativa RFB nº 1.356/13, efeitos a partir de 06-05-2013:
Artigo 50 - No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro será realizado somente depois da complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e do pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no art. 73 do Decreto nº 6.759, de 2009.

Parágrafo único - Nos casos de entrega antecipada da carga, havendo exigência fiscal não atendida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, esta será formalizada em termo próprio e, depois da ciência deste pelo importador, a DI será desembaraçada.
Redação anterior, efeitos até 05-05-2013:
Artigo 50 - No caso de registro antecipado da DI, o desembaraço aduaneiro somente será realizado após a complementação ou retificação dos dados da declaração, no Siscomex, e o pagamento de eventual diferença de crédito tributário relativo à declaração, aplicando-se a legislação vigente na data do registro da declaração, em cumprimento ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 4.543, de 2002.

ENTREGA DA MERCADORIA AO IMPORTADOR
Verificação de Regularidade do AFRMM

Artigo 51 - A verificação da regularidade do pagamento ou exoneração do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), para fins de autorização de entrega ao importador, pela SRF, de mercadoria importada por via marítima, fluvial ou lacustre, será realizada mediante consulta eletrônica do Siscomex ao sistema Mercante, do Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM).

Parágrafo único - A autorização de entrega da mercadoria, nos termos deste artigo, fica condicionada à vinculação no sistema Mercante, pelo importador, do NIC indicado na DI ao correspondente Conhecimento de Embarque (CE), e à respectiva liberação da carga naquele sistema.

Declaração de Pagamento ou de Exoneração do ICMS

Artigo 52 - O importador deverá apresentar, por meio de transação própria no Siscomex, declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de importação.

§ 1º - A declaração de que trata o caput deverá ser efetivada após o registro da DI e constitui condição para a autorização de entrega da mercadoria desembaraçada ao importador.

§ 2º - Na hipótese de exoneração do pagamento do ICMS, nos termos da legislação estadual aplicável, o importador deverá indicar essa condição na declaração.

§ 3º - Entende-se por exoneração do pagamento do ICMS, referida no § 2º, qualquer hipótese de dispensa do recolhimento do imposto no momento do desembaraço da mercadoria, compreendendo os casos de exoneração, compensação, diferimento, sistema especial de pagamento, ou de qualquer outra situação estabelecida na respectiva legislação estadual.

§ 4º - Os dados da declaração de que trata este artigo serão fornecidos pela SRF à Secretaria de Estado da Unidade da Federação indicada na declaração, pelo importador, com base no respectivo convênio para intercâmbio de informações de interesse fiscal.

Artigo 53 - Em virtude de convênio específico firmado entre a SRF e a Secretaria de Estado da Unidade da Federação responsável pela administração do ICMS, o pagamento desse imposto poderá ser feito mediante débito automático em conta bancária indicada pelo importador, em conformidade com a declaração a que se refere o artigo 52.

Condições e Requisitos para a Entrega

Artigo 54 - Para retirar as mercadorias do recinto alfandegado, o importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:
REVOGADO O INCISO I, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1.356, EFEITOS A PARTIR DE 06-05-2013
Redação anterior do inciso I, efeitos até 05-05-13:
I - via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente, como prova de posse ou propriedade da mercadoria;
II - comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, exceto no caso de Unidade da Federação com a qual tenha sido celebrado o convênio referido no artigo 53 para o pagamento mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex;
III - Nota Fiscal de Entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual; e
IV - documentos de identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias.

Artigo 55 - O depositário do recinto alfandegado, para proceder à entrega da mercadoria, fica obrigado a:
I - confirmar, mediante consulta ao Siscomex, a autorização da SRF para a entrega da mercadoria;
II - verificar a apresentação, pelo importador, dos documentos referidos no artigo 54; e
III - registrar as seguintes informações:
a) data e hora da entrega das mercadorias, por DI;
b) nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivo documento de identificação, com dados do órgão emitente e data de emissão, do responsável pela retirada das mercadorias;
c) nome empresarial e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica que efetue o transporte das mercadorias em sua retirada do recinto alfandegado; e
d) placas dos veículos e número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores dos veículos que efetuarem o transporte referido na alínea "c".

§ 1º - Será dispensada a apresentação, pelo importador, do documento de que trata o inciso II do caput do artigo 54, sempre que a consulta ao Siscomex, prevista no inciso I do caput deste artigo não indicar a necessidade de sua apresentação ou retenção.

§ 2º - Fica vedada a exigência de apresentação do Comprovante de Importação ou de qualquer outro documento, diverso daqueles previstos no artigo 54 ou necessário ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste artigo, como condição para a entrega da mercadoria ao importador.

§ 3º - Na hipótese de constatação de indícios de irregularidade, conforme estabelecido em ato da Coana ou do chefe da respectiva unidade da SRF de despacho, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente à autoridade aduaneira.

§ 4º - Na hipótese do § 3º e quando a entrega tiver sido autorizada pela SRF no Siscomex, esta ficará automaticamente suspensa, devendo a fiscalização aduaneira, nesse caso, no prazo de dois dias úteis, apurar a ocorrência e manifestar-se por escrito, confirmando, ao depositário, a autorização de entrega ou lavrando o termo de retenção da mercadoria, observado o disposto na legislação específica.

§ 5º - A ausência da manifestação prevista no § 4º, no prazo estabelecido, equivale à confirmação da autorização para entrega da mercadoria pelo depositário.

Artigo 56 - Autorizada a entrega pela SRF e cumpridos os demais requisitos previstos no artigo 55, o depositário não poderá obstar a retirada da mercadoria pelo importador.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não prejudica:
I - a observância de controles específicos, de competência de outros órgãos; e
II - o cumprimento de eventuais obrigações contratuais relativas aos serviços de movimentação e armazenagem prestados.

Artigo 57 - O depositário deverá arquivar, em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado do primeiro dia útil do ano seguinte àquele em que tenha sido realizada a entrega da mercadoria ao importador:
REVOGADO O INCISO I DO ARTIGO 57, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1.356, EFEITOS A PARTIR DE 06-05-2013
Redação anterior do inciso I do artigo 57, efeitos até 05-05-13:
I - a via original do conhecimento de carga;
II - as cópias dos demais documentos referidos no artigo 54, quando exigida sua retenção;
III - os registros de que trata o inciso III do artigo 55; e
IV - a autorização expressa da autoridade aduaneira para entrega da mercadoria, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa.

§ 1º - A organização dos arquivos deverá permitir a localização dos documentos e a recuperação das informações mediante a indicação do número da declaração aduaneira ou do conhecimento de carga.

§ 2º - As cópias dos documentos referidos nos incisos II e III do artigo 54, quando exigida sua retenção, deverão ser firmadas pelo depositário e pelo importador ou seu representante, declarando igualdade em relação ao original apresentado.

Artigo 58 - Aplica-se ao depositário a multa prevista no inciso IV, alíneas "b", "c" e "f", do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 55 a 57.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não elide o lançamento de tributos, outras multas e demais acréscimos cabíveis ou a aplicação de sanções administrativas, previstos na legislação tributária e aduaneira.

Artigo 59 - A entrega antecipada de mercadoria, conforme estabelecido no artigo 47, será realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente.

REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 1.356, EFEITOS A PARTIR DE 06-05-2013
Redação anterior do par[agrafo único do artigo 59, efeitos até 05-05-13:
Parágrafo único - Na hipótese referida no caput, o desembaraço aduaneiro das mercadorias somente será realizado após a apresentação à autoridade aduaneira dos documentos referidos no artigo 54, para que sejam verificados.

Artigo 60 - Nas importações realizadas por pontos de fronteira alfandegados em que não exista depositário, a liberação da mercadoria será realizada pela autoridade aduaneira que, neste caso, deverá exigir os documentos previstos no artigo 54 para as correspondentes verificações.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, fica dispensado o arquivamento previsto no artigo 57.

Entrega Fracionada

Artigo 61 - Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida e quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga.

§ 1º - O desembaraço aduaneiro e o controle da entrega fracionada, enquanto não houver função específica no Siscomex, será realizado manualmente, no extrato da declaração, pelo AFRF.

§ 2º - A entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer dentro dos quinze dias úteis subseqüentes ao do registro da declaração.

§ 3º - No caso de descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, será exigida a retificação da declaração no Siscomex, tendo por base a quantidade efetivamente entregue, devendo, o saldo remanescente, ser objeto de nova declaração.

§ 4º - Por ocasião do despacho do último lote relativo à DI o desembaraço aduaneiro será registrado no Siscomex.

§ 5º - Na hipótese de o importador não promover a retificação a que se refere o § 3º, em até 60 dias a partir do fim do prazo a que se refere o § 2º, a fiscalização deverá efetuar o desembaraço da DI e, em seguida, a sua retificação de ofício, sem prejuízo do disposto no artigo 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003.

Artigo 62 - A entrega de lote de mercadoria desembaraçada mediante fracionamento, nos termos do artigo 61, será realizada pelo depositário com base em autorização expressa da autoridade aduaneira competente.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, o importador deverá apresentar à autoridade aduaneira os documentos referidos no artigo 54, relativos ao lote, para que sejam verificados.

§ 2º - A declaração do ICMS no Siscomex deverá ser registrada conforme disciplinado pela Coana.

§ 3º - Na hipótese do artigo 61, o importador deverá comprovar o recolhimento ou a exoneração do pagamento do ICMS ou, se for o caso, efetuar o débito automático desse imposto, relativo a cada lote de mercadoria a ser entregue.

CANCELAMENTO DA DECLARAÇÃO

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 63 - O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, por meio de função própria, no Siscomex, quando:
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Artigo 63 - O cancelamento de DI poderá ser autorizado pelo chefe da unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado do importador, ou de ofício, por meio de função própria, no Siscomex, quando:
I - ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;
II - no caso de despacho antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;
III - for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;
IV - a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação;
V - ficar comprovado erro de expedição;
VI - a declaração for registrada com erro relativamente:
a) ao número de inscrição do importador no CPF ou no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de
Identificação de estabelecimentos da mesma empresa, passível de retificação no sistema; ou
b) à unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro.
VII - for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga.

Acrescentado pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 1º - O cancelamento de DI poderá também ser procedido de ofício pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro ou pelo AFRFB que presidir o procedimento fiscal, nas mesmas hipóteses previstas caput deste artigo.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
§ 1º - O cancelamento de que trata este artigo fica condicionado à apresentação da mercadoria para despacho ou devolução ao exterior, excetuadas as hipóteses dos incisos I, II e VII do caput.

Renumeração dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 2º - O cancelamento de que trata este artigo fica condicionado à apresentação da mercadoria para despacho ou devolução ao exterior, excetuadas as hipóteses dos incisos I, II e VII do caput.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
§ 2º - Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:
I - houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;
II - se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.

Renumeração dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 3º - Não será autorizado o cancelamento de declaração, quando:
I - houver indícios de infração aduaneira, enquanto não for concluída a respectiva apuração;
II - se tratar de mercadoria objeto de pena de perdimento.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
§ 3º - O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento.

Renumeração dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 4º - O cancelamento da declaração, nos termos deste artigo, não exime o importador da responsabilidade por eventuais delitos ou infrações que venham a ser apurados pela fiscalização, inclusive após a efetivação do cancelamento.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
§ 4º - A competência de que trata o caput somente poderá ser delegada quando se tratar de cancelamento a ser realizado no curso do despacho aduaneiro ou de DI desembaraçada em canal verde.

Renumeração dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
§ 5º - A competência de que trata o caput será do chefe da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro quando se tratar de cancelamento a ser realizado após o desembaraço aduaneiro de mercadoria submetida a canal amarelo, vermelho ou cinza de conferência aduaneira, não podendo a mesma, nesses casos, ser delegada.

Artigo 64 - O Superintendente da Receita Federal da respectiva Região Fiscal poderá autorizar o cancelamento de DI em hipótese não prevista nesta Instrução Normativa, com base em proposta devidamente justificada pela unidade da SRF de despacho aduaneiro sobre a necessidade e a conveniência do cancelamento.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) informará à Coana sobre a autorização concedida, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da concessão da autorização.

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA AO EXTERIOR

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 65 - A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o artigo 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Artigo 65 - A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira importada poderá ser autorizada pelo chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto alfandegado em que esta se encontre, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.

§ 1º - O pedido de que trata este artigo deverá ser instruído com os documentos originais relativos à importação, quando couber.

§ 2º - A autorização poderá ser condicionada à verificação total ou parcial da mercadoria a ser devolvida.

§ 3º - Não será autorizada a devolução de mercadoria chegada ao País com falsa declaração de conteúdo ou com qualquer outra irregularidade que a sujeite à aplicação da pena de perdimento.

COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO

Artigo 66 - O Comprovante de Importação será emitido pelo importador mediante transação específica do Siscomex.

Parágrafo único - Para efeito de circulação da mercadoria no território nacional, o Comprovante de Importação não substitui a documentação fiscal exigida nos termos da legislação específica.

UTILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DE CARGA NO DESPACHO ADUANEIRO

Artigo 67 - Poderá ser efetuado registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga:
I - na importação de petróleo bruto e seus derivados, a granel; ou
II - na hipótese de ser necessária a inclusão de nova adição à DI, cuja retificação não possa ser realizada no Siscomex.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Parágrafo único - O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro poderá, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos justificados.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Parágrafo único - A unidade da SRF de despacho poderá, excepcionalmente, adotar o procedimento estabelecido neste artigo em outros casos, desde que previamente autorizado pela SRRF da respectiva região fiscal.

Artigo 68 - Poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para mais de um conhecimento de carga nas importações destinadas a um único importador quando:
I - as mercadorias corresponderem a uma só operação comercial e:
a) em razão do seu volume ou peso, o transporte for realizado por vários veículos ou partidas; ou
b) formarem, em associação, um corpo único ou unidade funcional, completo, com classificação fiscal própria, equivalente à da mercadoria indicada na declaração e nos documentos comerciais que a instruem; e
II - por razões comerciais ou técnicas, as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formarem, em associação, sistema integrado, reconhecido como tal em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), completo, cujos componentes tenham sido contemplados com ex-tarifário.

Parágrafo único - A totalidade da mercadoria ou sistema integrado de que trata este artigo deverá chegar ao País dentro do prazo de vigência do benefício fiscal ou ex-tarifário pleiteado, se for o caso.

Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 957/09, efeitos a partir de 16/07/09:
Artigo 69 - Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o artigo 68 deverá ser requerida ao chefe do setor responsável da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração.
Redação anterior, efeitos até 15/07/09:
Artigo 69 - Enquanto não estiver disponível função própria no Siscomex, a autorização para utilizar o procedimento de que trata o artigo 68 deverá ser requerida ao chefe da unidade da SRF onde será realizado o despacho aduaneiro da mercadoria, previamente ao registro da declaração.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, ao formular a declaração o importador deverá indicar, nos campos próprios, os números dos conhecimentos de carga utilizados no despacho aduaneiro e os valores totais do frete e do seguro a eles correspondentes.

§ 2º - Na hipótese de embarque fracionado, quando os dados a que se refere o § 1º não estiverem disponíveis no momento do registro da DI, o importador deverá efetuar retificação de todos os campos da declaração que se fizerem necessários, em razão da chegada de cada fração importada.

§ 3º - Na hipótese do § 2º, aplica-se a legislação vigente na data do registro da DI e fica preservada a espontaneidade do contribuinte, com base no Artigo 13 do Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVAGATT), observado o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 70 - Os equipamentos referidos no § 2º do artigo 27 poderão ser disponibilizados à SRF pela autoridade portuária ou administrador do recinto.

§ 1º - Na hipótese de que trata o caput, o equipamento deverá ser disponibilizado para a SRF gratuitamente.

§ 2º- A utilização, pela SRF, dos equipamentos de que trata este artigo não será, em qualquer hipótese, cobrada dos importadores.

Artigo 71 - Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 702/06, efeitos a partir de 29/12/06:
Redação anterior, efeitos até 28/12/06:
Artigo 71 - A taxa referida no artigo 13, na hipótese de retificação da DI, será devida a partir de 1º de janeiro de 2007.

Artigo 72 - Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa DpRF nº 113/91, de 4 de dezembro de 1991; e as Instruções Normativas SRF nºs: 19/81, de 24 de março de 1981; nº 74/87, de 20 de maio de 1987; nº 39/95, de 1º de agosto de 1995; nº 54/95, de 24 de novembro de 1995; nº 18/98, de 16 de fevereiro de 1998; nº 39/98, de 8 de abril de 1998; nº 1, de 2 de janeiro de 2001; nº 406, de 15 de março de 2004; o artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999; os artigos 1 a 64 e 70 a 80 e os anexos I, II e III da Instrução Normativa SRF nº 206, de 25 de setembro de 2002; o artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004; o artigo 15 da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004; o artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004; o artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004; e o artigo 55 da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006.

Artigo 73 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.