Comunicado DA-73, de 01-12-14 – DOE 02-12-14

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-73/14
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
Janeiro
-
Fevereiro
-
Março
0,0800
Abril
0,0700
Maio
0,0600
Junho
0,0500
Julho
0,0400
Agosto
0,0300
Setembro
0,0200
Outubro
0,0100
Novembro
-
Dezembro
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
Janeiro
-
Fevereiro
-
Março
-
Abril
-
Maio
0,0100
Junho
0,0100
Julho
0,0100
Agosto
0,0100
Setembro
0,0100
Outubro
0,0100
Novembro
0,0100
Dezembro
0,0100