Comunicado DA-20, de 02-03-15 – DOE 03-03-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-20/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
  
Março
0,1100
  
Abril
0,1000
  
Maio
0,0900
  
Junho
0,0800
  
Julho
0,0700
  
Agosto
0,0600
  
Setembro
0,0500
  
Outubro
0,0400
  
Novembro
0,0300
  
Dezembro
0,0200
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0100
Abril
-
  
Maio
0,0100
  
Junho
0,0100
  
Julho
0,0100
  
Agosto
0,0100
  
Setembro
0,0100
  
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100