Comunicado Dicar-18, de 01-03-21 - DOE 02-03-21

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2021 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora sobre a Multa Infracional aplicáveis até 31-03-2021, anexa ao Comunicado Dicar-18/21
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Janeiro
-
0,7518
0,6228
0,4905
0,3700
0,2500
0,1300
0,0100
Fevereiro
-
0,7414
0,6112
0,4800
0,3600
0,2400
0,1200
-
Março
0,8518
0,7314
0,6006
0,4700
0,3500
0,2300
0,1100
-
Abril
0,8418
0,7214
0,5895
0,4600
0,3400
0,2200
0,1000
-
Maio
0,8318
0,7107
0,5779
0,4500
0,3300
0,2100
0,0900
-
Junho
0,8218
0,6989
0,5668
0,4400
0,3200
0,2000
0,0800
-
Julho
0,8118
0,6878
0,5546
0,4300
0,3100
0,1900
0,0700
-
Agosto
0,8018
0,6767
0,5435
0,4200
0,3000
0,1800
0,0600
-
Setembro
0,7918
0,6656
0,5330
0,4100
0,2900
0,1700
0,0500
-
Outubro
0,7818
0,6550
0,5226
0,4000
0,2800
0,1600
0,0400
-
Novembro
0,7718
0,6434
0,5114
0,3900
0,2700
0,1500
0,0300
-
Dezembro
0,7618
0,6328
0,5005
0,3800
0,2600
0,1400
0,0200
-
Esta Tabela não se Aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
Abril
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
–