Comunicado DICAR-39, DE 1º-06-22 - DOE 02-06-22

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2022 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-39/22
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
JANEIRO
-
0,9221
0,7931
0,6608
0,5403
0,4203
0,3003
0,1803
0,0603
FEVEREIRO
-
0,9121
0,7831
0,6508
0,5303
0,4103
0,2903
0,1703
0,0503
MARÇO
1,0221
0,9017
0,7715
0,6403
0,5203
0,4003
0,2803
0,1603
0,0403
ABRIL
1,0121
0,8917
0,7609
0,6303
0,5103
0,3903
0,2703
0,1503
0,0303
MAIO
1,0021
0,8817
0,7498
0,6203
0,5003
0,3803
0,2603
0,1403
0,0200
JUNHO
0,9921
0,8710
0,7382
0,6103
0,4903
0,3703
0,2503
0,1303
0,0100
JULHO
0,9821
0,8592
0,7271
0,6003
0,4803
0,3603
0,2403
0,1203
-
AGOSTO
0,9721
0,8481
0,7149
0,5903
0,4703
0,3503
0,2303
0,1103
-
SETEMBRO
0,9621
0,8370
0,7038
0,5803
0,4603
0,3403
0,2203
0,1003
-
OUTUBRO
0,9521
0,8259
0,6933
0,5703
0,4503
0,3303
0,2103
0,0903
-
NOVEMBRO
0,9421
0,8153
0,6829
0,5603
0,4403
0,3203
0,2003
0,0803
-
DEZEMBRO
0,9321
0,8037
0,6717
0,5503
0,4303
0,3103
0,1903
0,0703
-
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
0,0100
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
ABRIL
0,0100
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0103
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
-