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Comunicado DA-62, de 30-12-09 - DOE 31-12-09 - Rep. 05-01-10 - Rep. 08-01-10

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 08 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis no período de 04/01/2010 a 08/01/2010, aos débitos do ICMS;

II - que as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.