Comunicado DA-34, de 28-04-10 - DOE 29-04-10
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de
maio de 2010 para os débitos de ICMS.
A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o
artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, o artigo 1º da Resolução
SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga que:
I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 03/05/2010 a 31/05/2010 aos débitos de ICMS;
II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.
