Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de dezembro de 1995.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91 e considerando que o valor da Ufesp, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o dia 1º-12-95 será de R$6,92 comunica que os valores em Reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de Dezembro de 1995 serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA"A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
DEZEMBRO/95
1. Atestado:
1.1 - De antecedentes criminais 1,25
1.2 - De antecedentes nominais 1,25
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
2. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais 5,27
Nota: A requerimento da parte e expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
3. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1ª via. 41,52
b) 2ª via e subseqüentes 83,04
3.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante (Lei 8.107, de 27/10/92) 69,20
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
4. Cédula de Identidade
2ª via e subseqüentes 2,63
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
5. Certidão:
5.1 - De "Sesmaria","Inventário","Testamento" e "Provisão" 24,04
5.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial" 11,63
5.3 - De outros documentos arquivados na Seção histórica 7,37
Notas (itens 5.1, 5.2 e 5.3):
1ª - Expedida pela Secretaria de Cultura.
2ª- O valor da taxa se refere a cada documento certificado.
5.4 - Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo 13,54
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer 3,46
c) Requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado 13,84
Nota: A taxa referente à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será resultante da combinação das alíneas "b" e "c".
d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 imóveis possuídos em comum ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto 13,84
e) Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer 0,21
Notas (item 5.4):
1ª - Expedida pela Secretaria da Fazenda.
2ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
5.5 - Não especificada:
a) Pela primeira página 3,40
b) Por página que acrescer 0.21
Nota: Expedida por repartições Públicas estaduais, autarquias e corporações militares do Estado.
6. Certificado:
- De habilitação profissional:
a) 1ª via. 2.46
b) 2ª via e subseqüentes. 3.87
Nota: Expedida pela Secretaria de Saúde.
7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS:
2ª via ou cópia 11,60
Nota: Expedida pela Secretaria da Fazenda.
8. Ficha da Inscrição de Contribuinte do ICMS:
a) Pela 1ª expedição 10,38
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes. 15,78
Notas:
1ª - Expedida pela Secretaria da Fazenda.
2ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor.
3ª - São também considerados como 1ª expedição os casos em que tiver ocorrido alterações legais dos dados existentes na ficha.
9. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:
9.1 - Cópia de microfilme:
a) de guia de informação 11,60
b) de guia de recolhimento 5,81
9.2 - Fotocópia ou semelhante:
a) Pela primeira folha 1,66
b) Por folha que acrescer 0,21
Nota: Fornecida por repartições Públicas estaduais, autarquias e corporações militares do Estado.
10. Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais:
2ª expedição, emitida por processamento eletrônico, de jogo de guias de recolhimento para:
10.1 - Pagamento do ICMS 15,78
10.2 - Pagamento do ICMS - parcelamento. 15,78
10.3 - Pagamento do IPVA 15,78
10.4 - Pagameto de multas de trânsito (MILT) 15,78
Notas:
lª - item 10.4 - Expedida pelo Detran
2ª - item 10.1, 10.2 e 10.3 - Expedidas pela Secretaria da Fazenda
11. Emissão de carnê de parcelamento de tributos estaduais:
a) com até 12 (doze) parcelas. 69,20
b) por parcela que acrescer. 3,46
12. Identificação Domiciliar, de pessoas 41,52
Nota: Procedida pela Secretaria da Segurança Pública.
13. Inscrição:
13.1 - Para exame de habilitação profissional 2,48
Nota: Efetuada pela Secretaria da Saúde.
13.2 - Em concurso ou seleção para ingressos no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) Quando exigida formação universitária 2,48
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo. 1,14
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores 0,69
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.
13.3 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes 4,30
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.
14. Laudo:
14.1 - Corpo de delíto 7,37
14.2 - Necroscópico 7,37
14.3 - Toxicológico 7,37
14.4 - Pericial:
14.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":
a) Pela primeira página. 11,42
b) Por página que acrescer. 0,66
14.4.2 - Segunda via em fotocópia ou similar, inclusive as fotografias:
a) Pela primeira página. 1,66
b) Por página que acrescer. 0,66
14.4.3 - Ilustrações:
a) Por fotografia (9 x 12):
1 - Original. 3,11
2 - Xerografada ou similar 0,42
b) Por croquis, quando heliografada:
1-A-4 (até 30x50). 1,04
2-A-3 (até 40x50). 1,45
3-A-2 (até 70x50). 2,49
4-A-1 (até 70x100). 5,19
5-A-0 (até 130x100). 9,55
Nota: Expedida pela Secretaria de Segurança Pública.
15. Planta de imóveis - cópias de mapas:
a) Por até 1 m² (metro quadrado). 9,00
b) Por até dm³ (decímetro quadrado) que exceder. 0.10
Nota: Fornecida pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
16.Retificação:
16.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS quando solicitada pelo Contribuinte, por documento 11,60
Nota: Efetuada pela Secretaria da Fazenda.
16.2 - Mediante apostila, decorente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interesado em alvarás, diplomas e certificados, por documento 7,37
Nota: Efetuada pelos Órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.
17. Serviços da Academia de Polícia do Estado de São Paulo:
17.1- Inscrição para concursos:
17.1.1 - Quando exigida formação universitária. 13,84
17.1.2 - Quando exigido 2º grau completo. 11,21
17.1.3 - Nos casos não compreendidos nos itens acima. 7,89
17.2 - Inscrição para exame de vigilante bancário 3,87
17.3 - Expedição de certificado de aprovação em exame de vigilante bancário 5,26
17.4 - Expedição de 2ª via de certidão de conclusão de curso de vigilante bancário. 5,26
17.5 - Elaboração e fiscalização de exame psicotécnico para vigilante bancário realizado em estabelecimento 114,39
Nota: Prestados pela Secretaria da Segurança Pública
17.6 - Expedição de credencial:
17.6.1 - De Inspetor de Segurança em estabetecimento de crédito. 4,30
17.6.2- De Vigilante em estabelecimento de crédito 2,49
17.6.3 - De Vigilante 2,49
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública
18.Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
Por UFESP ou fração 0,07
Nota: Expedido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
19 . Policiamento, quando solicitado, efetuado em espetáculos artísticos e culturais realizados com finalidade lucrativa :
Por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer... 3,46
Nota: Etetuado pela Secretaria da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "B"
ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
1. Alvará para porte de arma, válido por um ano:
a) De defesa 41,52
b) De caça 10,38
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
2. Alvará de Licença Anual, relativo a:
2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1-Para fabrica, importação e exportação para fora do Estado 217,98
2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ao Público ou depósito fechado 62,28
2.1.3- Para uso:
a) Fins industriais 103,80
b) Fins comerciais 62,28
2.1.4- Para manipulação de produtos químicos em farmácias. 14,74
2.1.5- Para transporte de armas e munições. 41,52
2.1.6- Sociedades de tiro ao alvo. 41,52
2.1.7- Estandes de tiro 62,28
2.2 - Fogos:
2.2.1 - Para fabrica. 217,98
2.2.2 - Para comércio:
a) Nos Municípios da Capital,Campinas,Cubatão,Diadema,Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos,São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba 62,28
b) Nos demais Municípios 41,52
2.2.3- Emissão de Certificado Anual de Habilitação de "Encarregado do
Fogo" (Blaster) 2,49
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
3. Alvará de Licença Anual para funcionameto de:
3.1- Banco de sangue e similares 69,20
3.2 - Casa de artigos dentários 51,15
3.3 - Casa de artigos cirúrgicos 51,15
3.4 - Casa de ótica 69,20
3.5 - Entidades prestadoras de assistência odontológica 103,80
3.6 - Clínica médico-veterinária 51,90
3.7 - Depósito de: drogas, medicamentos, cosméticos ou saneantes domissanitários 69,20
3.8- Drogaria 69,20
3.9- Fábrica de material médico e ortomédico 69,20
3.10- Fábrica de óculos 69,20
3.11- Fábrica de produtos saneantes domissanitários ou agrotóxicos 72,66
3.12 - Fábrica de produtos cosméticos 72,66
3.13 - Farmácia 72,66
3.14- Instituto de beleza com responsabilidade médica 72,66
3.15- Instituto de fisioterapia 69,20
3.16- Instituto de ortopedia 69,20
3.17- lnstalações radioativas 103,80
3.18- Laboratório de análises clínicas 69,20
3.19- Laboratório anatomopatológico 69,20
3.20- Laboratório industrial farmacêutico 211,75
3.21- Laboratório de prótese dentária 69,20
3.22- Salão de cabeleireiros e banheiros 32,39
3.23- Posto de medicamentos 32,39
3.24- Banco de olhos e córneas 69,20
3.25- Posto de coleta de laboratórios de análises clínicas 69,20
3.26- Estabelecimentos de assitência médico-hospitalar 69,20
3.27- Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial 69,20
3.28- Estabelecimentos de assistência médica de urgência 69,20
3.29- Casas de repouso e estabelecimento que abriguem idosos 69,20
3.30- Banco de leite humano e creches 69,20
3.31- Empresa aplicadora de saneantes domissanitários 69,20
3.32- Demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos à fiscalização 69,20
Notas:
1ª- Expedido pela Secretaria da Saúde.
2ª- Para expedição de 2ª via do alvará, à pedido do interessado, o valor da taxa será o mesmo do documento original.
4. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
4.1- Até 5 quartos ou apartamentos 18,17
4.2- De 6 até 10 quartos ou apartamentos 31,14
4.3- De 11 até 25 quartos ou apartamentos 45,67
4.4- De 26 até 50 quartos ou apartamentos 89,27
4.5- De 51 até 100 quartos ou apartamentos 280,28
4.6- De mais de 100 quartos ou apartamentos 830,40
Nota: Expedido pela Secretaria de Esportes e Turismo
5. Registro de armas, por arma 20,76
Nota: Efetuado pela Secretaria da Segurança Pública.
6. Registro de Diplomas, Títulos e/ou Certificados, por diploma, título ou certificado:
a)De curso de nível superior 4,15
b)De nível médio 2,46
Nota: Efetuado pela Secretaria da Educação.
7.Rúbrica de Livros de registros referentes à fiscalização do exercício profissional:
a) Livro contendo até 100 folhas 7,37
b) Livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas 15,75
c) Livro contendo mais de 200 folhas 32,39
Nota: Efetuado pela Secretaria da Saúde.
8. Termo de Responsabilidade 7,37
Nota: Firmado na Secretaria da Saúde, perante a autoridade sanitária.
9. Vistoria de Armas, Munições e Explosivos 62,28
Nota: Efetuada pela Secretaria da Segurança Pública.
10.Vistoria de Local:
Vistoria para expedição de alvará de funcionamento, quando do início das atividades, de transferência ou alteração de local, dos estabelecimentos enumerados no item 3 desta
Tabela: taxação correspondente à fixada nos itens 3.1 a 3.32 desta Tabela.
Nota: Efetuada pela Secretaria da Saúde.
11.Vistoria de Alimentação Pública:
11.1- Vistoria para expedição de alvará de funcionamento dos estabelecimentos enquadrados na:
11.1.1- 1ª categoria:
a) Municípios classe especial 368,72
b) Demais Municípios 204,14
11.1.2- 2ª categoria:
a) Municípios classe especial 204,14
b) Demais Municípios 81,57
11.1.3- 3ª categoria:
a) Municípios classe especial 81,57
b) Demais Municípios 40,59
11.1.4- 4ª categoria:
a) Municípios classe especial 40,59
b) Demais Municípios 15,76
11.1.5- 5ª categoria 7,37
11.2- Vistoria de veículo automotor para transporte de alimentos 7,37
Notas:
1ª- Efetuada pela Secretaria da Saúde.
2ª- A classificação dos estabelecimentos por categorias e dos Municípios em classe especial obedecerá às especificações estabelecidas na legislação pertinente.
3ª- Não há cobrança de taxa para expedição de alvará para o qual tenha sido efetuada a vistoria.
12- Alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial bem como de autarquia 31,14
Nota: Expedido pela Secretaria de Segurança Pública.
13- Rúbrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:
a) Livro contendo até 100 folhas 10,35
b) Livro contendo mais de 100 folhas até 200 folhas 20,76
c) Livro contendo mais de 200 folhas 41,52
Nota: Efetuada pela Secretaria de Esportes e Turismo
14- Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² 0,07
15- Credenciamento ou autorização para a realização de Bingo:
15.1- Permanente 13.840,00
15.2- Eventual com distribuição de prêmios em mercadorias 1.038,00
15.3- Eventual com distribuição de prêmios em dinheiro 4.152,00
Nota: Credenciamento concedido pela Secretaria da Fazenda nos termos da Lei Federal 8.762, de 6 de julho de 1993.
16- Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar, de bingo-por milhar ou fração:
16.1- Para utilização em bingo permanente 692,00
16.2- Para utilização em bingo eventual com distribuição de prêmios em mercadorias 207,60
1 6.3- Para utilização em bingo eventual com distribuição de premios em dinheiro 311,40
Nota: Requerida pelo interessado e autorizada segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
17- Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio e na fundição de ouro, metais nobres, jóias, pedras preciosas e de revenda de peças usadas de veículos automotores 69,20
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "C"
SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1- Alvará:
1.1- Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental 22,84
1.2- Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico 22,84
1.3- Anual de licença para funcionamento de Auto-Escola 169,84
1.4- Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores 169,84
1.5- Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado 178,54
2- Autorização:
2.1- Para remarcação de chassi 4,15
2.2- Para uso de placa de experiência em veículo 13,49
2.3- Para uso de placa de fabricante em veículo 22,84
2.4- Provisória para estrangeiro que fixar residência no país, dirigir veículo (licença especial validade de 6 (seis) meses) 45,67
3- Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título 5,22
4- Certidão:
4.1- Negativa de multa de veículos motorizados 4,67
4.2- Ou cópia de Boletim de Ocorrência 12,46
4.3- De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título) 4,15
4.4- De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título) 4,15
5- Documentos para Circulação Internacional: Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas
Alfândegas 51,90
6- Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos 6,23
7- Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia 4,36
8-Exame:
8.1- De sanidade (física ou mental) 14,57
8.2- Especial de Sanidade 21,86
8.3- Especial para portador de deficiência física 14,57
8.4- Psicotécnico 21,86
9-Inscrição:
9.1- A Habilitação (1º exame e exames subseqüentes) 5,54
9.2- Para cursos de habilitação:
9.2.1- Diretores de auto-escola 20,76
9.2.2- Instrutores de Auto-Escola 16,61
10-Lacração e relacração 22,84
11-Laudo de Vistoria:
11.1- Alteração de estrutura de veículo 22,84
11.2- Identificação de veículo 14,53
12-Licença:
12.1- De Aprendizagem particular 8,30
12.2- Especial (veículo) 16,61
13- Rebocamento de Veículo 62,28
14- Registro:
14.1- De Documentos para Circulação Internacional 45,67
14.2- De Carteira Nacional de Habilitação 15,78
14.3- De jogo de cópias de documentos de veículos 3,40
15- Revistoria de veículo 10,38
16- Rúbrica de Livro para: auto-escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:
16.1- Livro contendo até 100 folhas 7,37
16.2- Livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas 16,61
16.3- Livro contendo mais de 200 folhas 33,22
17- Vistoria e Lacração a domicílio (mínimo de 10 veículos), por veículo 31,14
18- Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título) 41,52
19- Licenciamento de veículo 4,15
20- Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) 4,15
21-Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título) 31,14
