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Comunicado DA-60, de 29-12-09 - DOE 30-12-09 - Rep. 31-12-09 - Rep. 05-01-10

Divulga a nova Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2009 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98 e o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, são aplicáveis até 30/12/2009, aos débitos do ICMS, em substituição à tabela publicada no Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009;

II - que a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa ao Comunicado DA nº 50, de 01/12/2009 continua a ser aplicada aos débitos de ITCMD.