Comunicado DICAR-08, DE 03-02-25 – DOE 04-02-25
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ITCMD e IPVA –
APLICÁVEIS ATÉ 28/02/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-08/25
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