Comunicado DA-72, de 01-12-14 – DOE 02-12-14

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-72/14
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
Janeiro
-
Fevereiro
-
Março
0,1000
Abril
0,0900
Maio
0,0800
Junho
0,0700
Julho
0,0600
Agosto
0,0500
Setembro
0,0400
Outubro
0,0300
Novembro
0,0200
Dezembro
0,0100
OBS.:
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
Janeiro
-
Fevereiro
-
Março
0,0100
Abril
0,0100
Maio
0,0100
Junho
0,0100
Julho
0,0100
Agosto
0,0100
Setembro
0,0100
Outubro
0,0100
Novembro
0,0100
Dezembro
0,0100