Comunicado DA-72, de 01-12-14 – DOE 02-12-14
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-12-2014 para os débitos de Taxas.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Lei 15.266, de 26/12/13, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-12-2014, ANEXA AO COMUNICADO DA-72/14
MÊS/ANO DO VENCIMENTO |
2014 |
Janeiro |
- |
Fevereiro |
- |
Março |
0,1000 |
Abril |
0,0900 |
Maio |
0,0800 |
Junho |
0,0700 |
Julho |
0,0600 |
Agosto |
0,0500 |
Setembro |
0,0400 |
Outubro |
0,0300 |
Novembro |
0,0200 |
Dezembro |
0,0100 |
OBS.:
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO |
2014 |
Janeiro |
- |
Fevereiro |
- |
Março |
0,0100 |
Abril |
0,0100 |
Maio |
0,0100 |
Junho |
0,0100 |
Julho |
0,0100 |
Agosto |
0,0100 |
Setembro |
0,0100 |
Outubro |
0,0100 |
Novembro |
0,0100 |
Dezembro |
0,0100 |
