Comunicado DA-04, de 05-01-15 – DOE 06-01-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-01-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-01-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
Janeiro  
Fevereiro  
Março
0,0900
Abril
0,0800
Maio
0,0700
Junho
0,0600
Julho
0,0500
Agosto
0,0400
Setembro
0,0300
Outubro
0,0200
Novembro
0,0100
Dezembro  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração
desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro  
0,0100
Fevereiro    
Março    
Abril    
Maio
0,0100
  
Junho
0,0100
  
Julho
0,0100
  
Agosto
0,0100
  
Setembro
0,0100
  
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100