Comunicado DA-28, de 01-04-15 – DOE 02-04-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-04-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-28/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
JANEIRO
-
0,0204
FEVEREIRO
-
0,0100
MARÇO
0,1204
 　
ABRIL
0,1104
 　
MAIO
0,1004
 　
JUNHO
0,0904
 　
JULHO
0,0804
 　
AGOSTO
0,0704
 　
SETEMBRO
0,0604
 　
OUTUBRO
0,0504
 　
NOVEMBRO
0,0404
 　

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
JANEIRO
-
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
MARÇO
-
0,0104
ABRIL
-
0,0100
MAIO
0,0100
 　
JUNHO
0,0100
 　
JULHO
0,0100
 　
AGOSTO
0,0100
 　
SETEMBRO
0,0100
 　
OUTUBRO
0,0100
 　
NOVEMBRO
0,0100
 　
DEZEMBRO
0,0100