A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-05-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,2918
0,1628
0,0305
FEVEREIRO
-
0,2814
0,1512
0,0200
MARÇO
0,3918
0,2714
0,1406
0,0100
ABRIL
0,3818
0,2614
0,1295
-
MAIO
0,3718
0,2507
0,1179
-
JUNHO
0,3618
0,2389
0,1068
-
JULHO
0,3518
0,2278
0,0946
-
AGOSTO
0,3418
0,2167
0,0835
-
SETEMBRO
0,3318
0,2056
0,0730
-
OUTUBRO
0,3218
0,1950
0,0626
-
NOVEMBRO
0,3118
0,1834
0,0514
-
DEZEMBRO
0,3018
0,1728
0,0405
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
