Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
O Coordenador da Administração Tributária e Administração Financeira resolvem:
Artigo 1º - Ficam aprovados as tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-7/71 e alterações posteriores, em códigos orcamentários e contábeis.
Artigo 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-90, ficando revogadas as seguintes Portarias CAT-CAF 1, de 20-9-89 e 2, de 30-10-89.
**(Ver tabelas anexas à Portaria Cat-Caf 01 de 02-03-90)**
