Comunicado DA-04, DE 02-01-17 – DOE 03-01-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-01-2017, ANEXA AO Comunicado DA-04/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
JANEIRO
-
0,2504
0,1214
FEVEREIRO
-
0,2400
0,1098
MARÇO
0,3504
0,2300
0,0992
ABRIL
0,3404
0,2200
0,0881
MAIO
0,3304
0,2093
0,0765
JUNHO
0,3204
0,1975
0,0654
JULHO
0,3104
0,1864
0,0532
AGOSTO
0,3004
0,1753
0,0421
 
SETEMBRO
0,2904
0,1642
0,0316
OUTUBRO
0,2804
0,1536
0,0212
NOVEMBRO
0,2704
0,1420
0,0100
DEZEMBRO
0,2604
0,1314
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
-
MARÇO
-
0,0104
0,0116
-
ABRIL
-
0,0100
0,0106
-
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
-
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
-
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
-
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
-