Comunicado DA-12, de 01-02-16 – DOE 02-02-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-02-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,1290
Fevereiro
-
0,1186
Março
0,2290
0,1086
Abril
0,2190
0,0986
Maio
0,2090
0,0879
Junho
0,1990
0,0761
Julho
0,1890
0,0650
Agosto
0,1790
0,0539
Setembro
0,1690
0,0428
Outubro
0,1590
0,0322
Novembro
0,1490
0,0206
Dezembro
0,1390
0,0100
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
-
Abril
-
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
-
Julho
0,0100
0,0118
  
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-