Comunicado DA-27, de 01-04-15 – DOE 02-04-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-04-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-27/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
JANEIRO
-
0,0404
FEVEREIRO
-
0,0304
MARÇO
0,1404
0,0200
ABRIL
0,1304
0,0100
MAIO
0,1204
 
JUNHO
0,1104
 
JULHO
0,1004
 
AGOSTO
0,0904
 
SETEMBRO
0,0804
 
OUTUBRO
0,0704
 
NOVEMBRO
0,0604
 
DEZEMBRO
0,0304
 

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
JANEIRO
-
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
MARÇO
0,0100
0,0104
ABRIL
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
 
JUNHO
0,0100
 
JULHO
0,0100
 
AGOSTO
0,0100
 
SETEMBRO
0,0100
 
OUTUBRO
0,0100
 
NOVEMBRO
0,0100
 
DEZEMBRO
0,0100