Portaria Conjunta CAT/CECI - 1, de 18-03-03 - DOE 19-03-03

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenadoria Estadual de Controle Interno, resolvem:

Artigo 1º -
Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.

Artigo 2º -
Os códigos de receita 620 e 842 constantes da Tabela III terão o produto de sua arrecadação contabilizado nas contas contábeis 214912702 e 214912701, respectivamente.

Artigo 3º -
O valor a ser repassado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET será informado pela Diretoria de Informações - DI, mediante relatório discriminativo dos códigos internos: 038, 039, 041, 055, 238, 239, 241 e 255.

Artigo 4º -
Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos das GARE(s) - Guias de Arrecadação Estadual.

Artigo 5º -
O valor correspondente à arrecadação das Receitas Patrimonial; Agropecuária, Industrial e de Serviços; e de Capital deverá ser depositado na Conta "C" da UGE e, após, registrado no SIAFEM/SP pelo Gestor Financeiro, mediante emissão de GRDEPC, utilizando a classificação, eventos e fonte de recursos da TABELA VII.

Artigo 6º -
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT/CECI-1, de 26-2-2002.

TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

IMPOSTOS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ITBI

013-9

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

014-0

- doações

027-9

- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

028-0

- "causa mortis"

ITCMD

015-2

- doações

016-4

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

017-6

- "causa mortis"

018-8

- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

019-0

- parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos

020-6

- parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

021-8

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

022-0

- parcelamento doações - débitos não inscritos

023-1

- parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa

IR

031-0

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado

032-2

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa

IPVA

035-8

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa

036-0

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

037-1

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa

ICMS

046-2

- Regime Periódico de Apuração

060-7

- Regime de Estimativa

063-2

- outros recolhimentos especiais

075-9

- dívida ativa - cobrança amigável

077-2

- dívida ativa ajuizada - parcelamento

078-4

- dívida ativa ajuizada

081-4

- parcelamento de débito fiscal não inscrito

106-5

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

107-7

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF)

110-7

- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)

111-9

- transporte (outra UF)

112-0

- comunicação (no Estado de São Paulo)

113-2

- comunicação (outra UF)

114-4

- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado

115-6

- energia elétrica (no Estado de São Paulo)

116-8

- energia elétrica (outra UF)

117-0

- combustível (no Estado de São Paulo)

118-1

- combustível (outra UF)

119-3

- recolhimentos especiais (outra UF)

120-0

- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)

123-5

- exportação de café cru

128-4

- operações internas e interestaduais com café cru

137-5

- abate de gado

141-7

- operações com feijão

146-6

- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)

154-5

- diferença de estimativa

214-8

- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)

246-0

- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)

247-1

- substituição tributária por operação (outra UF)

TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

TAXAS

   

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

TFSD

162-4

- emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

167-3

- atos de serviços diversos (Tabela "A")

184-3

- estampagem ou autenticação mecânica

400-5

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK")

403-0

- Serviços de Trânsito - Tabela "C"

418-2

- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

419-4

- licenciamento de veículo

425-0

- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação pelo sistema de autenticação digital

426-1

- atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B")

489-3

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

CUSTAS

230-6

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa

232-0

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa

244-6

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6

-judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

CONTRIBUIÇÕES

304-9

- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

 

318-9

- Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas

 

349-9

- Taxa de Assistência aos Médicos (Associação Paulista de Medicina)

 

750-0

- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

EMOLUMENTOS

370-0

- da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

 

517-4

- Contribuições de Melhoria

 

TABELA III - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

596-4

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8

- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0

- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3

- multa penal

624-5

- multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa

640-3

- por infração à legislação do ICMS

656-7

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9

- por infração à legislação - outras dependências

661-0

- por infração à legislação -outras dependências - dívida ativa

662-2

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município conveniado

663-4

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

666-0

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

664-6

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa

678-6

- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8

- por infração à legislação do IPVA

773-0

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - município não conveniado

776-6

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa

838-2

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

- por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2

- por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

855-2

- por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4

- por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa

863-1

- por infração à legislação da CETESB - Rodízio

864-3

- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB - dívida ativa

551-4

- de mora sobre outros impostos

665-8

- de mora do IPVA

825-4

- de mora do ICMS

JUROS

705-5

- de mora sobre outros impostos

775-4

- de mora do IPVA

787-0

- de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

627-0

- Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

673-7

- indenizações e restituições

674-9

- indenizações e restituições - dívida ativa

811-4

- honorários advocatícios - ICMS

870-9

- acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS

890-4

- outras receitas não discriminadas

891-6

- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8

- ICMS - outros valores não discriminados

893-0

- ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

EXTRA-ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

802-3

- custas adiantadas - oficiais de justiça

807-2

- fianças criminais

808-4

- fianças diversas

810-2

- depósitos diversos

813-8

- cauções

815-1

- pensões alimentícias

830-8

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

- multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV - TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS

TOTALIZADORES

920-9

- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

921-0

- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

924-6

- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)

937-4

- ITBI -doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)

942-8

- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)

947-7

- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)

951-9

- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)

957-0

- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

959-3

- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

960-0

- ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)

964-7

- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)

968-4

- receitas diversas

971-4

- multas de trânsito

972-6

- extra-orçamentária e anulação de despesa

977-5

- taxas, custas, emolumentos e contribuições

981-7

- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)

985-4

- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)

997-0

- ITCMD - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)

998-2

- total da Guia de Arrecadação Estadual - DR

999-4

- total da Guia de Arrecadação Estadual - ICMS

TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

FONTE DE RECURSOS

DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

411120551

001001001

IPVA - PARTE DO ESTADO

411120552

002002106

IPVA - PARTE DOS MUNICÍPIOS

411120701

001001001

ITCMD

411130251

001001001

ICMS - PARTE DO ESTADO

411130252

002002100

ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS

411130253

001002002

ICMS - PARTE FUNDEF

411219901

001001001

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA B

411220201

001001001

CUSTAS E EMOL. QUE CONST. RENDA EST. JUD.

411220202

001001001

CUSTAS E EMOL. QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC.

411220203

002001055

TAXA DE CONTRIB. FD. ASSIST. JUD. EXTRAJUDIC.

411220204

002002001

REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. JUDIC.

411220205

002002001

REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR.

411220208

002002101

TAXA APOS. SERV. JUST. (SUBV.CART.PREV.SERVENT.)

411220207

002002102

TAXA QUE CONST. 17,5% CONTR.CART.PREV.ADVOG.

411220209

002002102

CUSTAS E CONTRIB. (CART.PREV.ADVOG.MAND.JUDIC.)

411220206

002002103

TAXAS E CUST. CONST. 7,5% CONTR. CXA. ASSIST. ADVOG

411229901

001001001

TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP.EST.TRÂNS.) - TABELA C

411229902

002002130

TAXA DE ASSISTÊNCIA AOS MÉDICOS

411229903

001001001

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A

411229904

002002513

EMISSÃO DE 2ª VIA E VIAS SUBSEQ.DA CART. DE IDENT. (FISP)

411229905

001001001

TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS

411229906

002002516

1% EMOL. DEV. ESCR. JUST. P/ SANT. CAS. MISER-ATOS EXTRAJ.

411300501

001001001

CONTRIB. MELHORIA - ARRECADADA PELO ESTADO

417210104

001001001

TRANSF.DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

419114251

001001001

MULTA E JUROS MORA ICMS - PARTE DO ESTADO

419114252

002002100

MULTA E JUROS MORA ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419114253

001002002

MULTA E JUROS MORA ICMS - PARTE FUNDEF

419119901

001001001

MULTA E JUROS DE MORA DOS DEMAIS IMPOSTOS

419114151

001001001

MULTA E JUROS MORA IPVA - PARTE DO ESTADO

419114152

002002106

MULTA E JUROS MORA IPVA - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419112001

001001001

MULTA E JUROS DE MORA DO ITCMD

419132001

001001001

MULTA E JUROS DE MORA - DÍVIDA ATIVA DO ITCMD

419195051

001001001

MULTAS INFR. REG. ICMS - PARTE DO ESTADO

419195052

002002100

MULTAS INFR. REG. ICMS - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419195053

001002002

MULTAS INFR. REG. ICMS - PARTE FUNDEF

419195002

001001001

MULTAS POR INFR. DO REG.- DEP.EST.TRÂNS.-DET

419195003

002002515

FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO

419195001

001001001

MULTAS POR INFR. DO REG.- DIV.DEPEND.DO ESTADO

419195007

002002104

MULTAS POR INFR. DO REG.-MULTAS ESTR.RODAGEM - DER

419195009

002002104

MULTAS INFR. REG. CONV. ENT. DER DERSA M.R.S/A - DERSA

419195011

002002505

MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. - PROCON

419195012

002002505

MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. - PROCON

419195013

002002505

MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. - PROCON

419329902

002002506

MULTAS INFR. REG.- MULTAS DA CETESB - FUMAÇA PRETA

419193502

002002506

MULTAS INFR. REG.- MULTAS DA CETESB - RODÍZIO

419195004

002002111

MULTAS POR INFR. LEG.TRÂNSITO - MUNICÍPIO CONVENIADO

419195005

002002515

FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO

419195001

003001045

MULTAS POR INFR.REG.-SEC.AGRIC.ABAST.DEP.DEF.AGROP.

419195001

002002501

MULTAS POR INFRAÇÃO- SECR.DA CULT.-CONDEPHAAT

419123301

003001001

MULTAS POR INFR. LEG. SORT. CONC. SEC. GOV. FD. SOC. SOLID

419195006

001001001

MULTAS P/FALTA REG.TRANSF.VEICULOS(MULTA P/ AVERBAÇ)

419229951

001001001

INDENIZ. REST. OUTROS EST. REL. ICMS - PARTE ESTADO

419229952

002002100

INDENIZ. REST. OUTROS EST. REL. ICMS - PARTE MUNICÍPIOS

419229953

001002002

INDENIZ. REST. OUTROS EST. REL. ICMS - PARTE FUNDEF

419229902

001001001

OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

419311551

001001001

ICMS E COMUNICAÇÃO EM ATRASO - PARTE DO ESTADO

419311552

002002100

ICMS E COMUNICAÇÃO EM ATRASO - PARTE DOS MUNICÍPIOS

419311553

001002002

ICMS E COMUNICAÇÃO EM ATRASO - PARTE FUNDEF

419311561

001001001

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DÉB.RELAT.ICMS INSC.-PARTE ESTADO

419311562

002002100

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DÉB.RELAT.ICMS INSC.-PARTE MUNICÍPIOS

419311563

001002002

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DÉB.RELAT.ICMS INSC.-PARTE FUNDEF

419131551

001001001

JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - PARTE ESTADO

419131552

002002100

JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - PARTE MUNICÍPIOS

419131553

001002002

JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - PARTE FUNDEF

419132001

001001001

ITCMD

419329902

003001045

OUT.REC.EXERC.ANT.-SEC.AGRIC.ABAST. - DPTO DEF.AGROP.

419329902

002002501

OUT.REC.EXERC.ANT.-SEC.CULTURA - CONDEPHAAT

419909901

001001001

RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS

419909902

001001001

OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS

419909951

001001001

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DEB.REL.ICMS-N.INSC.- PARTE ESTADO

419909952

002002100

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DEB.REL.ICMS-N.INSC.- PARTE MUNICÍPIOS

419909953

001002002

ACRÉSC.FIN.S/PARC.DEB.REL.ICMS-N.INSC.- PARTE FUNDEF

419900201

003001096

PROC.GERAL DO ESTADO-DEP.ADM.DA PROC.GERAL ESTADO

419900202

003001079

TABELA I - TABELA DE C&Oacut

419909941

001001001

ACRÉSC. FINANC. S/ PARCELAMENTO - ITCMD (NÃO INSCRITO)

114139902

-

CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/ AVA.

211410000

-

DEPÓSITOS E CAUÇÕES

211490100

-

DEPÓSITOS DE TERCEIROS

211491101

-

FIANÇAS CRIMINAIS

211491103

-

FIANÇAS DIVERSAS

211491400

-

PENSÕES ALIMENTÍCIAS

214911701

-

FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR

214912701

-

MULTA INFR.LEG.TRÂNSITO POL.RODOV.FEDERAL

214912702

-

MULTA INFR.LEG.SEC.MEIO AMBIENTE-DÍVIDA ATIVA

TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO

CÓDIGO GENÉRICO

CÓDIGO DA RECEITA

FONTE DE RECURSOS

PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

013

009

419132001

001001001

100,00

013

010

419132001

001001001

100,00

013

011

419132001

001001001

100,00

013

013

419900201

003001096

93,00

013

013

419900202

003001079

7,00

014

009

411120701

001001001

100,00

014

010

411120701

001001001

100,00

014

011

411120701

001001001

100,00

014

013

419900201

003001096

93,00

014

013

419900202

003001079

7,00

015

009

411120701

001001001

100,00

015

010

411120701

001001001

100,00

015

011

411120701

001001001

100,00

016

009

419132001

001001001

100,00

016

010

419132001

001001001

100,00

016

011

419132001

001001001

100,00

016

013

419900201

003001096

93,00

016

013

419900202

003001079

7,00

017

009

411120701

001001001

100,00

017

010

411120701

001001001

100,00

017

011

411120701

001001001

100,00

018

009

419132001

001001001

100,00

018

010

419132001

001001001

100,00

018

011

419132001

001001001

100,00

018

013

419900201

003001096

93,00

018

013

419900202

003001079

7,00

019

009

419909941

001001001

100,00

019

010

419909941

001001001

100,00

019

011

419909941

001001001

100,00

019

012

419909941

001001001

100,00

020

009

419132001

001001001

100,00

020

010

419132001

001001001

100,00

020

011

419132001

001001001

100,00

020

012

419132001

001001001

100,00

020

013

419900201

003001096

93,00

020

013

419900202

003001079

7,00

021

009

419112001

001001001

100,00

021

010

419112001

001001001

100,00

021

011

419112001

001001001

100,00

022

009

419909941

001001001

100,00

022

010

419909941

001001001

100,00

022

011

419909941

001001001

100,00

022

012

419909941

001001001

100,00

023

009

419132001

001001001

100,00

023

010

419132001

001001001

100,00

023

011

419132001

001001001

100,00

023

012

419132001

001001001

100,00

023

013

419900201

003001096

93,00

023

013

419900202

003001079

7,00

027

009

419132001

001001001

100,00

027

010

419132001

001001001

100,00

027

011

419132001

001001001

100,00

027

013

419900201

003001096

93,00

027

013

419900202

003001079

7,00

028

009

411120701

001001001

100,00

028

010

411120701

001001001

100,00

028

011

411120701

001001001

100,00

031

009

417210104

001001001

100,00

031

010

417210104

001001001

100,00

031

011

417210104

001001001

100,00

032

009

417210104

001001001

100,00

032

010

417210104

001001001

100,00

032

011

417210104

001001001

100,00

032

013

419900201

003001096

93,00

032

013

419900202

003001079

7,00

035

009

411120551

001001001

50,00

035

009

411120552

002002106

50,00

035

010

419114151

001001001

50,00

035

010

419114152

002002106

50,00

035

011

419114151

001001001

50,00

035

011

419114152

002002106

50,00

035

012

411120551

001001001

50,00

035

012

411120552

002002106

50,00

036

009

411120551

001001001

50,00

036

009

411120552

002002106

50,00

036

010

419114151

001001001

50,00

036

010

419114152

002002106

50,00

036

011

419114151

001001001

50,00

036

011

419114152

002002106

50,00

036

012

411120551

001001001

50,00

036

012

411120552

002002106

50,00

037

009

411120551

001001001

50,00

037

009

411120552

002002106

50,00

037

010

419114151

001001001

50,00

037

010

419114152

002002106

50,00

037

011

419114151

001001001

50,00

037

011

419114152

002002106

50,00

037

012

411120551

001001001

50,00

037

012

411120552

002002106

50,00

037

013

419900201

003001096

93,00

037

013

419900202

003001079

7,00

046

009

411130251

001001001

63,75

046

009

411130252

002002100

25,00

046

009

411130253

001002002

11,25

046

010

419114251

001001001

63,75

046

010

419114252

002002100

25,00

046

010

419114253

001002002

11,25

046

011

419114251

001001001

63,75

046

011

419114252

002002100

25,00

046

011

419114253

001002002

11,25

060

009

411130251

001001001

63,75

060

009

411130252

002002100

25,00

060

009

411130253

001002002

11,25

060

010

419114251

001001001

63,75

060

010

419114252

002002100

25,00

060

010

419114253

001002002

11,25

060

011

419114251

001001001

63,75

060

011

419114252

002002100

25,00

060

011

419114253

001002002

11,25

063

009

411130251

001001001

63,75

063

009

411130252

002002100

25,00

063

009

411130253

001002002

11,25

063

010

419114251

001001001

63,75

063

010

419114252

002002100

25,00

063

010

419114253

001002002

11,25

063

011

419114251

001001001

63,75

063

011

419114252

002002100

25,00

063

011

419114253

001002002

11,25

063

920

411130251

001001001

63,75

063

920

411130252

002002100

25,00

063

920

411130253

001002002

11,25

075

009

419311551

001001001

63,75

075

009

419311552

002002100

25,00

075

009

419311553

001002002

er New" SIZE=2>

PROC.GERAL DO ES

075

010

419131551

001001001

63,75

075

010

419131552

002002100

25,00

075

010

419131553

001002002

11,25

075

011

419114251

001001001

63,75

075

011

419114252

002002100

25,00

075

011

419114253

001002002

11,25

077

009

419311551

001001001

63,75

077

009

419311552

002002100

25,00

077

009

419311553

001002002

11,25

077

010

419131551

001001001

63,75

077

010

419131552

002002100

25,00

077

010

419131553

001002002

11,25

077

011

419114251

001001001

63,75

077

011

419114252

002002100

25,00

077

011

419114253

001002002

11,25

077

012

419311561

001001001

63,75

077

012

419311562

002002100

25,00

077

012

419311563

001002002

11,25

077

013

419900201

003001096

93,00

077

013

419900202

003001079

7,00

078

009

419311551

001001001

63,75

078

009

419311552

002002100

25,00

078

009

419311553

001002002

11,25

078

010

419131551

001001001

63,75

078

010

419131552

002002100

25,00

078

010

419131553

001002002

11,25

078

011

419114251

001001001

63,75

078

011

419114252

002002100

25,00

078

011

419114253

001002002

11,25

078

013

419900201

003001096

93,00

078

013

419900202

003001079

7,00

078

920

419311551

001001001

63,75

078

920

419311552

002002100

25,00

078

920

419311553

001002002

11,25

081

009

411130251

001001001

63,75

081

009

411130252

002002100

25,00

081

009

411130253

001002002

11,25

081

010

419114251

001001001

63,75

081

010

419114252

002002100

25,00

081

010

419114253

001002002

11,25

081

011

419114251

001001001

63,75

081

011

419114252

002002100

25,00

081

011

419114253

001002002

11,25

081

012

419909951

001001001

63,75

081

012

419909952

002002100

25,00

081

012

419909953

001002002

11,25

094

920

411130251

001001001

63,75

094

920

411130252

002002100

25,00

094

920

411130253

001002002

11,25

106

009

411130251

001001001

63,75

106

009

411130252

002002100

25,00

106

009

411130253

001002002

11,25

106

010

419114251

001001001

63,75

106

010

419114252

002002100

25,00

106

010

419114253

001002002

11,25

106

011

419195051

001001001

63,75

106

011

419195052

002002100

25,00

106

011

419195053

001002002

11,25

107

920

411130251

001001001

63,75

107

920

411130252

002002100

25,00

107

920

411130253

001002002

11,25

110

009

411130251

001001001

63,75

110

009

411130252

002002100

25,00

110

009

411130253

001002002

11,25

110

010

419114251

001001001

63,75

110

010

419114252

002002100

25,00

110

010

419114253

001002002

11,25

110

011

419114251

001001001

63,75

110

011

419114252

002002100

25,00

110

011

419114253

001002002

11,25

111

920

411130251

001001001

63,75

111

920

411130252

002002100

25,00

111

920

411130253

001002002

11,25

112

009

411130251

001001001

63,75

112

009

411130252

002002100

25,00

112

009

411130253

001002002

11,25

112

010

419114251

001001001

63,75

112

010

419114252

002002100

25,00

112

010

419114253

001002002

11,25

112

011

419114251

001001001

63,75

112

011

419114252

002002100

25,00

112

011

419114253

001002002

11,25

113

920

411130251

001001001

63,75

113

920

411130252

002002100

25,00

113

920

411130253

001002002

11,25

114

009

411130251

001001001

63,75

114

009

411130252

002002100

25,00

114

009

411130253

001002002

11,25

114

010

419114251

001001001

63,75

114

010

419114252

002002100

25,00

114

010

419114253

001002002

11,25

114

011

419114251

001001001

63,75

114

011

419114252

002002100

25,00

114

011

419114253

001002002

11,25

115

009

411130251

001001001

63,75

115

009

411130252

002002100

25,00

115

009

411130253

001002002

11,25

115

010

419114251

001001001

63,75

115

010

419114252

002002100

25,00

115

010

419114253

001002002

11,25

115

011

419114251

001001001

63,75

115

011

419114252

002002100

25,00

115

011

419114253

001002002

11,25

116

920

411130251

001001001

63,75

116

920

411130252

002002100

25,00

116

920

411130253

001002002

11,25

117

009

411130251

001001001

63,75

117

009

411130252

002002100

25,00

117

009

411130253

001002002

11,25

117

010

419114251

001001001

63,75

117

010

419114252

002002100

25,00

117

010

419114253

001002002

11,25

117

011

419114251

001001001

63,75

117

011

419114252

002002100

25,00

117

011

419114253

001002002

11,25

118

920

411130251

001001001

63,75

118

920

411130252

002002100

25,00

118

920

411130253

001002002

11,25

119

920

411130251

001001001

63,75

119

920

411130252

002002100

25,00

119

920

411130253

001002002

11,25

120

009

411130251

001001001

63,75

120

009

411130252

002002100

25,00

120

009

411130253

001002002

11,25

120

010

419114251

001001001

63,75

120

010

419114252

002002100

25,00

120

010

419114253

001002002

11,25

120

011

419114251

001001001

63,75

120

011

419114252

002002100

25,00

120

011

419114253

001002002

11,25

123

009

411130251

001001001

63,75

123

009

411130252

002002100

25,00

123

009

411130253

001002002

11,25

123

010

419114251

001001001

63,75

123

010

419114252

002002100

25,00

123

010

419114253

001002002

11,25

123

011

419114251

001001001

63,75

123

011

419114252

002002100

25,00

123

011

419114253

001002002

11,25

128

009

411130251

001001001

63,75

128

009

411130252

002002100

25,00

128

009

411130253

001002002

11,25

128

010

419114251

001001001

63,75

128

010

419114252

002002100

25,00

128

010

419114253

001002002

11,25

128

011

419114251

001001001

63,75

128

011

419114252

002002100

25,00

128

011

419114253

001002002

11,25

137

009

411130251

001001001

63,75

137

009

411130252

002002100

25,00

137

009

411130253

001002002

11,25

137

010

419114251

001001001

63,75

137

010

419114252

002002100

25,00

137

010

419114253

001002002

11,25

137

011

419114251

001001001

63,75

137

011

419114252

002002100

25,00

137

011

419114253

001002002

11,25

141

009

411130251

001001001

63,75

141

009

411130252

002002100

25,00

141

009

411130253

001002002

11,25

141

010

419114251

001001001

63,75

141

010

419114252

002002100

25,00

141

010

419114253

001002002

11,25

141

011

419114251

001001001

63,75

141

011

419114252

002002100

25,00

141

011

419114253

001002002

11,25

146

009

411130251

001001001

63,75

146

009

411130252

002002100

25,00

146

009

411130253

001002002

11,25

146

010

419114251

001001001

63,75

146

010

419114252

002002100

25,00

146

010

419114253

001002002

11,25

146

011

419114251

001001001

63,75

146

011

419114252

002002100

25,00

146

011

419114253

001002002

11,25

154

009

411130251

001001001

63,75

154

009

411130252

002002100

25,00

154

009

411130253

001002002

11,25

154

010

419114251

001001001

63,75

154

010

419114252

002002100

25,00

154

010

419114253

001002002

11,25

154

011

419114251

001001001

63,75

154

011

419114252

002002100

25,00

154

011

419114253

001002002

11,25

162

009

411229904

002002513

100,00

162

010

411229904

002002513

100,00

162

011

411229904

002002513

100,00

167

009

411229903

001001001

100,00

167

010

411229903

001001001

100,00

167

011

411229903

001001001

100,00

184

009

411229903

001001001

100,00

184

010

411229903

001001001

100,00

184

011

411229903

001001001

100,00

214

920

411130251

001001001

63,75

214

920

411130252

002002100

25,00

214

920

411130253

001002002

11,25

230

009

411220201

001001001

55,00

230

009

411220204

002002001

20,00

230

009

411220207

002002102

17,50

230

009

411220206

002002103

7,50

230

010

411220201

001001001

55,00

230

010

411220204

002002001

20,00

230

010

411220207

002002102

17,50

230

010

411220206

002002103

7,50

230

011

411220201

001001001

55,00

230

011

411220204

002002001

20,00

230

011

411220207

002002102

17,50

230

011

411220206

002002103

7,50

231

009

411220201

001001001

55,00

231

009

411220204

002002001

20,00

231

009

411220207

002002102

17,50

231

009

411220206

002002103

7,50

231

010

411220201

001001001

55,00

231

010

411220204

002002001

20,00

231

010

411220207

002002102

17,50

231

010

411220206

002002103

7,50

231

011

411220201

001001001

55,00

231

011

411220204

002002001

20,00

231

011

411220207

002002102

17,50

231

011

411220206

002002103

7,50

231

013

419900201

003001096

93,00

231

013

419900202

003001079

7,00

232

009

411220202

001001001

18,52

232

009

411220203

002001055

74,07

232

009

411220205

002002001

7,41

232

010

411220202

001001001

18,52

232

010

411220203

002001055

74,07

232

010

411220205

002002001

7,41

232

011

411220202

001001001

18,52

232

011

411220203

002001055

74,07

232

011

411220205

002002001

7,41

232

013

419900201

003001096

93,00

232

013

419900202

003001079

7,00

244

009

411220202

001001001

18,52

244

009

411220203

002001055

74,07

244

009

411220205

002002001

7,41

244

010

411220202

001001001

18,52

244

010

411220203

002001055

74,07

244

010

411220205

002002001

7,41

244

011

411220202

001001001

18,52

244

011

411220203

002001055

74,07

244

011

411220205

002002001

7,41

246

920

411130251

001001001

63,75

246

920

411130252

002002100

25,00

246

920

411130253

001002002

11,25

247

920

411130251

001001001

63,75

247

920

411130252

002002100

25,00

247

920

411130253

001002002

11,25

261

009

411220201

001001001

55,00

261

009

411220204

002002001

20,00

261

009

411220207

002002102

17,50

261

009

411220206

002002103

7,50

261

010

411220201

001001001

55,00

261

010

411220204

002002001

20,00

261

010

411220207

002002102

17,50

261

010

411220206

002002103

7,50

261

011

411220201

001001001

55,00

261

011

411220204

002002001

20,00

261

011

411220207

002002102

17,50

261

011

411220206

002002103

7,50

304

009

411220209

002002102

100,00

304

010

411220209

002002102

100,00

304

011

411220209

002002102

100,00

318

009

411220208

002002101

100,00

318

010

411220208

002002101

100,00

318

011

411220208

002002101

100,00

349

009

411229902

002002130

100,00

349

010

411229902

002002130

100,00

349

011

411229902

002002130

100,00

370

009

411229905

001001001

100,00

370

010

411229905

001001001

100,00

370

011

411229905

001001001

100,00

400

009

411229901

001001001

100,00

400

010

411229901

001001001

100,00

400

011

411229901

001001001

100,00

403

009

411229901

001001001

100,00

403

010

411229901

001001001

100,00

403

011

411229901

001001001

100,00

418

009

411229901

001001001

100,00

418

010

411229901

001001001

100,00

418

011

411229901

001001001

100,00

419

009

411229901

001001001

100,00

419

010

411229901

001001001

100,00

419

011

411229901

001001001

100,00

425

009

411229901

001001001

100,00

425

010

411229901

001001001

100,00

425

011

411229901

001001001

100,00

426

009

411219901

001001001

100,00

426

010

411219901

001001001

100,00

426

011

411219901

001001001

100,00

489

009

411229901

001001001

100,00

489

010

411229901

001001001

100,00

489

011

411229901

001001001

100,00

517

009

411300501

001001001

100,00

517

010

411300501

001001001

100,00

517

011

411300501

001001001

100,00

551

011

419119901

001001001

100,00

596

009

419195001

001001001

100,00

596

010

419195001

001001001

100,00

596

011

419195001

001001001

100,00

597

009

419195001

001001001

100,00

597

010

419195001

001001001

100,00

597

011

419195001

001001001

100,00

597

013

419900201

003001096

93,00

597

013

419900202

003001079

7,00

620

009

214912702

-

100,00

620

010

214912702

-

100,00

620

011

214912702

-

100,00

620

013

419900201

003001096

93,00

620

013

419900202

003001079

7,00

621

009

419195001

002002501

100,00

621

010

419195001

002002501

100,00

621

011

419195001

002002501

100,00

622

009

419329902

002002501

100,00

622

010

419329902

002002501

100,00

622

011

419329902

002002501

100,00

622

013

419900201

003001096

93,00

622

013

419900202

003001079

7,00

623

009

419195001

003001099

100,00

623

010

419195001

003001099

100,00

623

011

419195001

003001099

100,00

624

009

419329902

003001099

100,00

624

010

419329902

003001099

100,00

624

011

419329902

003001099

100,00

624

013

419900201

003001096

93,00

624

013

419900202

003001079

7,00

625

009

419195001

003001045

100,00

625

010

419195001

003001045

100,00

625

011

419195001

003001045

100,00

626

009

419329902

003001045

100,00

626

010

419329902

003001045

100,00

626

011

419329902

003001045

100,00

626

013

419900201

003001096

93,00

626

013

419900202

003001079

7,00

627

009

419329902

003001092

100,00

627

010

419329902

003001092

100,00

627

011

419329902

003001092

100,00

627

013

419900201

003001096

93,00

627

013

419900202

003001079

7,00

640

009

419195051

001001001

63,75

640

009

419195052

002002100

25,00

640

009

419195053

001002002

11,25

640

010

419195051

001001001

63,75

640

010

419195052

002002100

25,00

640

010

419195053

001002002

11,25

640

011

419195051

001001001

63,75

640

011

419195052

002002100

25,00

640

011

419195053

001002002

11,25

640

920

419195051

001001001

63,75

640

920

419195052

002002100

25,00

640

920

419195053

001002002

11,25

656

009

419195001

001001001

100,00

656

010

419195001

001001001

100,00

656

011

419195001

001001001

100,00

657

009

419195001

001001001

100,00

657

010

419195001

001001001

100,00

657

011

419195001

001001001

100,00

657

013

419900201

003001096

93,00

657

013

419900202

003001079

7,00

660

009

419195001

001001001

100,00

660

010

419195001

001001001

100,00

660

011

419195001

001001001

100,00

661

009

419195001

001001001

100,00

661

010

419195001

001001001

100,00

661

011

419195001

001001001

100,00

661

013

419900201

003001096

93,00

661

013

419900202

003001079

7,00

662

009

419195011

002002505

50,00

662

009

419195012

002002505

50,00

662

010

419195011

002002505

50,00

662

010

419195012

002002505

50,00

662

011

419195011

002002505

50,00

662

011

419195012

002002505

50,00

663

009

419123301

003001001

100,00

663

010

419123301

003001001

100,00

663

011

419123301

003001001

100,00

664

009

419195011

002002505

50,00

664

009

419195012

002002505

50,00

664

010

419195011

002002505

50,00

664

010

419195012

002002505

50,00

664

011

419195011

002002505

50,00

664

011

419195012

002002505

50,00

664

013

419900201

003001096

93,00

664

013

419900202

003001079

7,00

665

011

419114151

001001001

50,00

665

011

419114152

002002106

50,00

666

009

419123301

003001001

100,00

666

010

419123301

003001001

100,00

666

011

419123301

003001001

100,00

666

013

419900201

003001096

93,00

666

013

419900202

003001079

7,00

673

009

419229902

001001001

100,00

673

010

419229902

001001001

100,00

673

011

419229902

001001001

100,00

674

009

419229902

001001001

100,00

674

010

419229902

001001001

100,00

674

011

419229902

001001001

100,00

674

013

419900201

003001096

93,00

674

013

419900202

003001079

7,00

678

009

419195006

001001001

100,00

678

010

419195006

001001001

100,00

678

011

419195006

001001001

100,00

679

009

419114151

001001001

50,00

679

009

419114152

002002106

50,00

679

010

419114151

001001001

50,00

679

010

419114152

002002106

50,00

679

011

419114151

001001001

50,00

679

011

419114152

002002106

50,00

679

013

419900201

003001096

93,00

679

013

419900202

003001079

7,00

705

010

419119901

001001001

100,00

750

009

411229906

002002516

100,00

750

010

411229906

002002516

100,00

750

011

411229906

002002516

100,00

773

009

419195013

002002505

100,00

773

010

419195013

002002505

100,00

773

011

419195013

002002505

100,00

775

010

419114151

001001001

50,00

775

010

419114152

002002106

50,00

776

009

419195013

002002505

100,00

776

010

419195013

002002505

100,00

776

011

419195013

002002505

100,00

776

013

419900201

003001096

93,00

776

013

419900202

003001079

7,00

787

010

419114251

001001001

63,75

787

010

419114252

002002100

25,00

787

010

419114253

001002002

11,25

787

920

419114251

001001001

63,75

787

920

419114252

002002100

25,00

787

920

419114253

001002002

11,25

791

010

419131551

001001001

63,75

791

010

419131552

002002100

25,00

791

010

419131553

001002002

11,25

802

009

114139902

-

100,00

807

009

211491101

-

100,00

808

009

211491103

-

100,00

810

009

211490100

-

100,00

811

009

419900201

003001096

93,00

811

009

419900202

003001079

7,00

811

013

419900201

003001096

93,00

811

013

419900202

003001079

7,00

813

009

211410000

-

100,00

815

009

211491400

-

100,00

825

011

419114251

001001001

63,75

825

011

419114252

002002100

25,00

825

011

419114253

001002002

11,25

825

920

419114251

001001001

63,75

825

920

419114252

002002100

25,00

825

920

419114253

001002002

11,25

830

009

214911701

-

100,00

831

009

214911701

-

100,00

838

971

419195002

001001001

100,00

839

971

419195004

002002111

100,00

840

009

419195002

001001001

100,00

840

010

419195002

001001001

100,00

840

011

419195002

001001001

100,00

840

013

419900201

003001096

93,00

840

013

419900202

003001079

7,00

841

971

419195007

002002104

100,00

842

971

214912701

-

100,00

843

009

419195007

002002104

100,00

843

010

419195007

002002104

100,00

843

011

419195007

002002104

100,00

843

013

419900201

003001096

93,00

843

013

419900202

003001079

7,00

855

971

419195009

002002104

100,00

856

009

419195009

002002104

100,00

856

010

419195009

002002104

100,00

856

011

419195009

002002104

100,00

856

013

419900201

003001096

93,00

856

013

419900202

003001079

7,00

863

971

419193502

002002506

100,00

864

971

419193501

002002506

100,00

865

009

419329902

002002506

100,00

865

010

419329902

002002506

100,00

865

011

419329902

002002506

100,00

865

013

419900201

003001096

93,00

865

013

419900202

003001079

7,00

870

012

419909951

001001001

63,75

870

012

419909952

002002100

25,00

870

012

419909953

001002002

11,25

890

009

419909901

001001001

100,00

890

010

419909901

001001001

100,00

890

011

419909901

001001001

100,00

891

009

419909902

001001001

100,00

891

010

419909902

001001001

100,00

891

011

419909902

001001001

100,00

892

009

411130251

001001001

63,75

892

009

411130252

002002100

25,00

892

009

411130253

001002002

11,25

892

010

419114251

001001001

63,75

892

010

419114252

002002100

25,00

892

010

419114253

001002002

11,25

892

011

419114251

001001001

63,75

892

011

419114252

002002100

25,00

892

011

419114253

001002002

11,25

893

009

411130251

001001001

63,75

893

009

411130252

002002100

25,00

893

009

411130253

001002002

11,25

893

010

419114251

001001001

63,75

893

010

419114252

002002100

25,00

893

010

419114253

001002002

11,25

893

011

419114251

001001001

63,75

893

011

419114252

002002100

25,00

893

011

419114253

001002002

11,25

TABELA VII - RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS CONTABILIZADAS ATRAVÉS DE GRDEPC

DENOMINAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

EVENTO

FONTE DE RECURSOS

RECEITA PATRIMONIAL

Aluguéis de Próprios do Estado

413119901

800601

001001001

Juros de Prestações de Lotes

413900301

800601

001001001

Juros de Dívidas Ativas Diversas

419159901

800601

001001001

Juros e Correção Monetária das Diversas Dependências do Estado

413219900

800601

001001001

Outros Dividendos

413220101

800601

001001001

RECEITA AGROPECUÁRIA, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS

RECEITA AGROPECUÁRIA

Diversas Dependências do Estado

414900101

800601

001001001

RECEITA INDUSTRIAL

     

Diversas Receitas Industriais

415209901

800601

001001001

Diversas Dependências do Estado

415209901

800601

001001001

RECEITA DE SERVIÇOS

     

Estrada de Ferro Campos do Jordão

416000302

800701

003001095

Diversas Dependências do Estado

416009901

800601

001001001

RECEITA DE CAPITAL

Venda de Outros Próprios do Estado (Instituto Agronômico)

422290101

800601

001001001

Vendas de Material Inservível

422190101

800601

001001001

Vendas de Outros Bens Patrimoniais

422110101

800601

001001001