Comunicado DA-18, de 02-03-20 - DOE 03-03-20

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/20
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Janeiro
-
0,6318
0,5028
0,3705
0,2500
0,1300
0,0100
Fevereiro
-
0,6214
0,4912
0,3600
0,2400
0,1200
-
Março
0,7318
0,6114
0,4806
0,3500
0,2300
0,1100
-
Abril
0,7218
0,6014
0,4695
0,3400
0,2200
0,1000
-
Maio
0,7118
0,5907
0,4579
0,3300
0,2100
0,0900
-
Junho
0,7018
0,5789
0,4468
0,3200
0,2000
0,0800
-
Julho
0,6918
0,5678
0,4346
0,3100
0,1900
0,0700
-
Agosto
0,6818
0,5567
0,4235
0,3000
0,1800
0,0600
-
Setembro
0,6718
0,5456
0,4130
0,2900
0,1700
0,0500
-
Outubro
0,6618
0,5350
0,4026
0,2800
0,1600
0,0400
-
Novembro
0,6518
0,5234
0,3914
0,2700
0,1500
0,0300
-
Dezembro
0,6418
0,5128
0,3805
0,2600
0,1400
0,0200
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
Abril
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100
-