Comunicado DICAR-01, DE DE 02-01-25 – DOE 03-01-25
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.
VER TABELAS
VER Tabela
