Comunicado DA-84, de 03-11-15 - DOE 04-11-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-84/15

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0962
Fevereiro
-
0,0858
Março
0,1962
0,0758
Abril
0,1862
0,0658
Maio
0,1762
0,0551
Junho
0,1662
0,0433
Julho
0,1562
0,0322
Agosto
0,1462
0,0211
Setembro
0,1362
0,0100
Outubro
0,1262
  
Novembro
0,1162
  
Dezembro
0,1062
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração
desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0111
Setembro
0,0100
0,0111
Outubro
0,0100
0,0111
Novembro
0,0100
0,0100
Dezembro
0,0100