Comunicado DA-52, de 01-07-15 - DOU 02-07-15 – Rep. 15-07-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-52/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0511
Fevereiro
-
0,0407
Março
0,1511
0,0307
Abril
0,1411
0,0207
Maio
0,1311
0,0100
Junho
0,1211
  
Julho
0,1111
  
Agosto
0,1011
  
Setembro
0,0911
  
Outubro
0,0811
  
Novembro
0,0711
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0100
Agosto
0,0100
  
Setembro
0,0100
  
Outubro
0,0100
  
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100
  
(Republicado por incorreções.)