Comunicado DA-36, de 04-05-15 – DOE 05-05-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-05-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-05-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-36/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0304
Fevereiro
-
0,0200
Março
0,1304
0,0100
Abril
0,1204
 　
Maio
0,1104
 　
Junho
0,1004
 　
Julho
0,0904
 　
Agosto
0,0804
 　
Setembro
0,0704
 　
Outubro
0,0604
 　
Novembro
0,0504
 　
Dezembro
0,0404
 　
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
 　
Julho
0,0100
 　
Agosto
0,0100
 　
Setembro
0,0100
 　
Outubro
0,0100
 　
Novembro
0,0100
 　
Dezembro
0,0100