Comunicado DA-11, de 02-02-15 – DOE 03-02-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27-02-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 27-02-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-11/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015
Janeiro   0,0200
Fevereiro   0,0100
Março 0,1200  
Abril 0,1100  
Maio 0,1000  
Junho 0,0900  
Julho 0,0800  
Agosto 0,0700  
Setembro 0,0600  
Outubro 0,0500  
Novembro 0,0400  
Dezembro 0,0300  
OBS.:
Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro  
0,0100
Fevereiro  
0,0100
Março
0,0100
 
Abril
0,0100
 
Maio
0,0100
 
Junho
0,0100
 
Julho
0,0100
 
Agosto
0,0100
 
Setembro
0,0100
 
Outubro
0,0100
 
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100