Comunicado DA-12, de 01-02-17 - DOE 02-02-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24-02-2017 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 24-02-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-12/17
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,2613
0,1323
Fevereiro
-
0,2509
0,1207
Março
0,3613
0,2409
0,1101
Abril
0,3513
0,2309
0,0990
Maio
0,3413
0,2202
0,0874
Junho
0,3313
0,2084
0,0763
Julho
0,3213
0,1973
0,0641
Agosto
0,3113
0,1862
0,0530
Setembro
0,3013
0,1751
0,0425
Outubro
0,2913
0,1645
0,0321
Novembro
0,2813
0,1529
0,0209
Dezembro
0,2713
0,1423
0,0100
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
-
Abril
-
0,0100
0,0106
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
-