Comunicado DICAR-74, DE 01-11-24 – DOE 04-11-24
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de novembro de 2024 para os débitos de Taxas.
A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 29/11/2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-74/24
VER Tabela
