Comunicado DA-60, de 01-08-16 – DOE 02-08-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-60/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,1950
0,0660
Fevereiro
-
0,1846
0,0544
Março
0,2950
0,1746
0,0438
Abril
0,2850
0,1646
0,0327
Maio
0,2750
0,1539
0,0211
Junho
0,2650
0,1421
0,0100
Julho
0,2550
0,1310
-
Agosto
0,2450
0,1199
-
Setembro
0,2350
0,1088
-
Outubro
0,2250
0,0982
-
Novembro
0,2150
0,0866
-
Dezembro
0,2050
0,0760
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
Agosto
0,0100
0,0111
0,0100
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-