Comunicado DA-84, de 01-11-16 – DOE 02-11-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-84/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,2288
0,0998
Fevereiro
-
0,2184
0,0882
Março
0,3288
0,2084
0,0776
Abril
0,3188
0,1984
0,0665
Maio
0,3088
0,1877
0,0549
Junho
0,2988
0,1759
0,0438
Julho
0,2888
0,1648
0,0316
Agosto
0,2788
0,1537
0,0205
Setembro
0,2688
0,1426
0,0100
Outubro
0,2588
0,1320
-
Novembro
0,2488
0,1204
-
Dezembro
0,2388
0,1098
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0106
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
Março
-
0,0104
0,0116
Abril
-
0,0100
0,0106
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
Novembro
0,0100
0,0106
0,0100
Dezembro
0,0100
0,0116
-