Comunicado DA-76, de 01-10-15 – DOE 02-10-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30-10-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-76/15
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0851
Fevereiro
-
0,0747
Março
0,1851
0,0647
Abril
0,1751
0,0547
Maio
0,1651
0,0440
Junho
0,1551
0,0322
Julho
0,1451
0,0211
Agosto
0,1351
0,0100
Setembro
0,1251
  
Outubro
0,1151
  
Novembro
0,1051
  
Dezembro
0,0951
  
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
-
0,0104
Abril
-
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0111
Setembro
0,0100
0,0111
Outubro
0,0100
0,0100
Novembro
0,0100
  
Dezembro
0,0100