COMUNICADO DICAR Nº 76, DE 03-11-25 – DOE 04-11-25
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Multas
Infracionais de Taxas.
A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa aeste comunicado.
VER Tabela