Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis.
Os Coordenadores da Administração Tributária e administração Financeira resolvem:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-7/71 e alterações posteriores, em códigos orçamentários e contábeis.
Artigo 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º-1-94, ficando revogadas as Portarias CAT-CAF-2 e 1, de 15-9-92 e 27-12-93, respectivamente.
(ver tabela BA - OUTUBRO/94 - Série A - páginas 279 à 284)
