Institui Tabelas de conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários e Contábeis
Os Coordenadores da Administração Tributária e Administração Financeira resolvem:
Artigo 1º - Ficam aprovadas as tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-7/71 e alterações posteriores, em códigos orçamentários e contábeis.
Artigo 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º-1-90, ficando revogadas as seguintes Portarias CAT-CAF-2, de 25-4-90 e 3, de 13-7-90.
**(Ver tabela anexa à Portaria Cat-Caf 4 de 31-8-90)**
