Divulga os valores em cruzeiros da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para o mês de janeiro de 1992
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91 e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, no dia 1º-1-92 será de Cr$ 5.958,57, comunica que os valores em cruzeiros da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o mês de janeiro de 1992 são os constantes das tabelas anexas.
VALORES EM CRUZEIROS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
TABELA "A"
ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1. Atestado:
1.1 - de antecedentes criminais......................................1,072.00
1.2 - de antecedentes nominais......................................1,072.00
Nota: Expedido pela secretaria da Segurança Pública.
2. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais..........
.......................................................................................4,540.00
Nota: A requerimento da parte e expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
3. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1ª via ........................................................................35,751.00
b) 2ª via e subseqüentes ...............................................71,502.00
Nota: Expedida pela Secretaria da segurança Pública.
4. Cédula de Identidade:
2ª via e subseqüentes .....................................................2,264.00
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
5. Certidão:
5.1 - de "Sesmaria", "Inventário", "Testamento" e "Provisão"
....................................................................................20,700.00
5.2 - de "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"......................................................................10,010.00
5.3 - de outros documentos arquivados na Seção Histórica..........
.......................................................................................6,345.00
Notas (itens 5.1, 5.2 e 5.3):
1ª - Expedida pela Secretaria da Cultura.
2ª - O valor da taxa se refere a cada documento certificado.
5.4 - Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo............................................................................5,630.00
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer...................................................................1,430.00
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado.....................................5,630.00
Nota: A taxa referente à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".
d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto....................................5,630.00
e) Requerida no interesse de condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer..............................................................................178.00
Nota (item 5.4):
1ª - Expedida pela Secretaria da Fazenda.
2ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
5.5 - Não especificada:
a) pela primeira página....................................................2,931.00
b) por página que acrescer.................................................178.00
Nota: Expedida por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações militares do Estado.
6. Certificado:
- de habilitação profissional:
a) 1ª via .........................................................................2,115.00
b) 2ª via e subsequentes.................................................3,330.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Saúde
7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS:
2ª via ou cópia ................................................................9,992.00
Nota: Expedida pela Secretaria da Fazenda.
8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:
a) pela 1ª expedição.........................................................3,986.00
b) ela 2ª expedição e subsequentes ...............................13,585.00
Notas:
1ª - expedida pela secretaria da Fazenda.
2ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na 1ª expedição relativa à inscrição de produtor.
3ª - são também considerados como 1ª expedição os casos em que tiver ocorrido alterações legais dos dados existentes na ficha.
9. Fotocópia ou semelhante:
a) pela primeira folha.....................................................1,430.00
b) por folha que acrescer...................................................178.00
Nota: Fornecida por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações militares do Estado.
10. Guia de recolhimento de Tributos Estaduais:
2ª expedição, emitida por processamento eletrônico, de jogo de guias de recolhimento para:
10.1 - pagamento do ICMS.............................................7,632.00
10.2 - pagamento do ICMS - parcelamento..................13,585.00
10.3 - pagamento do IPVA...........................................13,585.00
10.4 - pagamento de multas de trânsito (RD-3)............13,585.00
Nota: Expedida pela Secretaria da Fazenda.
11. Identificação Domiciliar, de pessoas......................35,751.00
Nota: Procedida pela secretaria da Segurança Pública.
12. Inscrição:
12.1 - para exame de habilitação profissional................2,115.00
12.2 - em concurso ou seleção para ingressos no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) quando exigida formação universitária......................2,115.00
b) quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo...........................................................................983.00
c) nos casos não indicados nas alíneas anteriores
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.
12.3 - de obra de arte no salão Paulista de Belas Artes.................
.......................................................................................3,700.00
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.
13. Laudo:
13.1 - corpo de delito.....................................................6,345.00
13.2 - necroscópico........................................................6,345.00
13.3 - toxicológico..........................................................6,345.00
13.4 - Pericial:
13.4.1 - reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":
a) pela primeira página...................................................9,831.00
b) por página que acrescer.................................................572.00
13.4.2 - segunda via em fotocópia ou similar, inclusive as fotografias:
a) pela primeira página...................................................1,430.00
b) por página que acrescer.................................................572.00
13.4.3 - ilustrações:
a) por fotografia (9 x 12):
1 - original......................................................................2,681.00
2 - xerografada ou similar..................................................357.00
b) por croquis, quando heliografada:
1 - A - 4 (até 30 x 50).........................................................893.00
2 - A - 3 (até 40 x 50)......................................................1,251.00
3 - A - 2 (até 70 x 50)......................................................2,145.00
4 - A - 1 (até 70 x 100)....................................................4,468.00
5 - A - 0 (até 130 x 100)..................................................8,222.00
Nota: Expedida pela Secretaria da Segurança Pública.
14. Planta de imóveis - cópias de mapas:
a) por até 1 m/2 (metro quadrado)..................................7,746.00
b) por até dm/2 (decímetro quadrado) que exceder.............89.00
Nota: Fornecida pela secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
15. Retificação:
15.1 - de Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento..........................................9,992.00
Nota: efetuada pela Secretaria da Fazenda.
15.2 - mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento........................6,345.00
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das secretarias de Estado e autarquias.
16. Serviços da Academia de Polícia do Estado de São Paulo:
16.1 - inscrição para concurso:
16.1.1 - quando exigida formação universitária............11,917.00
16.1.2 - quando exigido 2º grau completo......................9,652.00
16.1.3 - nos casos não compreendidos nos itens acima...............
........................................................................................6,792.00
16.2 - inscrição para exame de vigilante bancário..........3,330.00
16.3 - expedição de certificado de aprovação em exame de vigilante bancário............................................................4,528.00
16.4 - expedição de 2ª via de certidão de conclusão do curso de vigilante bancário............................................................4,528.00
16.5 - elaboração e fiscalização de exame psicotécnico para vigilante bancário realizado em estabelecimento..........98,495.00
Nota: Prestados pela secretaria da segurança Pública.
16.6 - expedição de credencial:
16.6.1 - de Inspetor de Segurança em estabelecimento de crédito............................................................................3,700.00
16.6.2 - de vigilantes em estabelecimento de crédito....................
........................................................................................2,145.00
16.6.3 - de vigilante........................................................2,145.00
Nota: Expedida pela Secretaria da segurança Pública.
17. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
Por UFESP ou fração...........................................................59.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
18. Policiamento, quando solicitado, efetuado em espetáculos artísticos e culturais realizados com finalidade lucrativa:
Por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer.................2,979.00
Nota: efetuado pela Secretaria de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo.
TABELA "B"
ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA
1. Alvará para porte de arma, válido por um ano:
a) de defesa..................................................................35,751.00
b) de casa........................................................................8,937.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
2. Alvará de Licença Anual, relativo a:
2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1 - para fabrico, importação e exportação para fora do Estado.........................................................................187,694.00
2.1.2 - para comércio, por estabelecimento aberto ao público ou depósito fechado...........................................................53,627.00
2.1.3 - para uso:
a) fins industriais...........................................................89,378.00
b) fins comerciais..........................................................53,627.00
2.1.4 - para manipulação de produtos químicos em farmácias.......................................................................12,691.00
2.1.5 - para transporte de armas e munições.................35,751.00
2.2 - Fogos:
2.2.1 - para fabrico......................................................187,694.00
2.2.2 - para comércio:
a) nos Municípios da Capital, Campinas, cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba................................................53,627.00
b)nos demais Municípios..............................................35,751.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
3. Alvará de Licença anual para funcionamento de:
3.1 - banco de sangue e similares................................59,585.00
3.2 - casa de artigos dentários......................................44,045.00
3.3 - casa de artigos cirúrgicos....................................44,045.00
3.4 - casa de ótica........................................................59,585.00
3.5 - entidades prestadoras de assistência odontológica..............
.....................................................................................89,378.00
3.6 - clínica médico-veterinária....................................44,045.00
3.7 - depósito de: drogas, medicamentos, cosméticos ou saneantes domissanitários.............................................59,585.00
3.8 - drogaria.................................................................59,585.00
3.9 - fábrica de material medico e ortomédico..............59,585.00
3.10 - fábrica de óculos.................................................59,585.00
3.11 - fábrica de produtos saneantes domissanitários ou agrotóxicos....................................................................62,564.00
3.12 - fábrica de produtos cosméticos...........................62,564.00
3.13 - farmácia............................................................. 62,564.00
3.14 - instituto de beleza com responsabilidade médica...............
......................................................................................62,564.00
3.15 - instituto de fisioterapia......................................59,585.00
3.16 - instituto de ortopedia.........................................59,585.00
3.17 - instalações radioativas........................................89,378.00
3.18 - laboratório de análises clínicas...........................59,585.00
3.19 - laboratório anatomopatológico...........................59,585.00
3.20 - laboratório industrial farmacêutico...................182,332.00
3.21 - laboratório de prótese dentária............................59,585.00
3.22 - salão de cabeleireiros e banheiros.......................27,886.00
3.23 - posto de medicamentos.......................................27,886.00
3.24 - banco de olhos e córneas....................................59,585.00
3.25 - posto de coleta de laboratórios de análises clínicas...........
.....................................................................................59,585.00
3.26 - estabelecimentos de assistência médico-hospitalar............
......................................................................................59,585.00
3.27 - estabelecimentos de assistência médico ambulatorial..................................................................59,585.00
3.28 - estabelecimentos de assistênciamédica de urgência...........
......................................................................................59,585.00
3.29 - casas de repouso e estabelecimentos que abrigues idosos ......................................................................................59,585.00
3.30 - banco de leite humano e creches.........................59,585.00
3.31 - empresa aplicadora de saneantes domissanitários..............
......................................................................................59,585.00
3.32 - demais estabelecimentos, não especificados, sujeitos a fiscalização....................................................................59,585.00
Notas:
1ª - Expedido pela Secretaria da Saúde.
2ª - Para expedição de 2ª via do alvará, a pedido do interessado, o valor da taxa será o mesmo do documento original.
4. Alvará anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
4.1 - até 5 quartos ou apartamentos...............................15,730.00
4.2 - de 6 até 10 quartos ou apartamentos.....................26,813.00
4.3 - de 11 até 25 quartos ou apartamentos...................39,326.00
4.4 - de 26 até 50 quartos ou apartamentos...................76,865.00
4.5 - de 51 até 100 quartos ou apartamentos...............241,322.00
4.6 - de mais de 100 quartos ou apartamentos............715,028.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
5. Registro de armas, por arma.....................................17,875.00
Nota: Efetuado pela Secretaria da Segurança Pública.
6. Registro de diplomas, Títulos e/ou Certificados, por diploma, título ou certificado:
a) de cruso de nível superior..........................................3,575.00
b) de nível médio............................................................2,115.00
Nota: Efetuado pela secretaria da Educação.
7. Rubrica de Livros de registros referentes à fiscalização do exrcício profissional:
a) livro contendo até 100 folhas.....................................6,345.00
b) livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas..................
......................................................................................13,585.00
c) livro contendo mais de 200 folhas............................27,886.00
Nota: Efetuado pela Secretaria da Saúde.
8. Termo de Responsabilidade........................................6,345.00
Nota: Firmado na Secretaria da Saúde, perante a autoridade sanitária.
9. Vistoria de Armas, Munições e Explosivos..............53,627.00
Nota: Efetuada pela Secretaria de Segurança
10. Vistoria de Local;
Vistoria para expedição de alvará de funcionamento, quando do início das atividades, de transferência ou alteração de local, dos estabelecimentos enumerados no item 3 desta Tabela: taxação correspondente à fixada nos itens 3.1 a 3.32 desta Tabela.
Nota: Efetuada pela secretaria da Saúde.
11. Vistoria de Alimentação Pública:
11.1 - Vistoria para expedição de alvará de funcionamento dos estabelecimentos enquadrados na:
11.1.1 - 1ª categoria:
a) Municípios classe especial......................................317,490.00
b) demais Municípios..................................................175,777.00
11.1.2 - 2ª categoria:
a) Municípios classe especial......................................175,777.00
b) demais Municípios....................................................70,233.00
11.1.3 - 3ª categoria:
a) Municípios classe especial........................................70,233.00
b) demais Municípios....................................................34,947.00
11.1.4 - 4ª categoria:
a) municípios classe especial........................................34,947.00
b) demais Municípios....................................................13,585.00
11.1.5 - 5ª categoria........................................................6,345.00
11.2 - Vistoria de veículo automotor para transporte de alimentos.........................................................................6,345.00
Notas:
1ª - Efetuada pela secretaria da Saúde.
2ª - A classificação dos estabelecimentos por categorias e dos Municípios em classe especial obedecerá às especificações estabelecidas na legislação pertinente.
3ª - Não há cobrança de taxa para expedição de alvará para o qual tenha sido efetuada a vistoria.
12. Alvará anual de funcionamento para corpo de segurança próprio de empresa industrial, comercial, bem como de autarquia.......................................................................26,813.00
Nota: Expedido pela Secretaria da Segurança Pública.
13. Rubrica de Livro registro Geral de Hóspedes:
a) livro contendo até 100 folhas ....................................8,937.00
b) livro contendo mais de 100 folhas até 200 folhas...................
......................................................................................17,875.00
c) livro contendo mais de 200 folhas............................35,751.00
Nota:
Efetuada pela Secretaria da Segurança Pública.
14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiro. Por m2...............................................................59.00
TABELA "C"
SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1. Alvará;
1.1 - anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental.........198,420.00
1.2 - anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico................................198,420.00
1.3 - anual de licença para funcionamento de Auto Escola..........................................................................146,241.00
1.4 - anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores...............................................................146,241.00
1.5 - anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado ..........................153,731.00
2. Autorização:
2.1 - para remarcação de chassi.......................................3,575.00
2.2 - para uso de placa de experiência em veículo........11,619.00
2.3 - para uso de placa de fabricante em veículo...........19,326.00
2.4 - provisória para estrangeiro que fixar residência no país, dirigir veículo (licença especial - validade de 6 (seis) meses)...........................................................................39,326.00
3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título...............................................................................4,498.00
4. Certidão:
4.1 - negativa de multa de veículos motorizados...........4,022.00
4.2 - ou cópia de Boletim de ocorrência ......................10,725.00
4.3 - de prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título)..............................................3,575.00
4.4 - de prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)..............................................................................3,575.00
5. Documentos para circulação Internacional: Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir a Caderneta de Passagem nas Alfândegas.....44,689.00
6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos...........................................................................5,362.00
7. Estadia de veículo no orgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia ....................................................................3,753.00
8. Exame:
8.1 - de sanidadde (física e mental)................................3,330.00
8.2 - especial de Sanidade ..............................................4,766.00
8.3 - Especial para portador de defeito físico.................3,330.00
8.4 - Psicotécnico...........................................................4,766.00
9. Inscrição:
9.1 - a Habilitação (1º exame e exames subsequentes ....4,766.00
9.2 - para curso de habilitação:
9.2.1 - Diretores de auto- escola ..................................17,875.00
9.2.2 - Instrutores de auto- Escola ...............................14,300.00
10. Lacração e relacração ...........................................19,663.00
11. Laudo de Vistoria:
11.1 - Alteração de estrutura de veículo .......................19,663.00
11.2 - Identificação de veículo......................................12,512.00
12. Licença:
12.1 de Aprendizagem particular....................................7,150.00
12.2 especial (veículo)..................................................14,300.00
13. Rebocamento de Veículo........................................53,627.00
14. Registro:
14.1 - de Documentos para Circulação Internacional...39,326.00
14.2 - de Carteira Nacional de Habilitação...................13,585.00
14.3 - de jogo de cópias de documentos de veículos......2,931.00
15. Revistoria de veículo.................................................8,937.00
16. Rubrica de Livro para: auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência:
16.1 - livro contendo até 100 folhas...............................6,345.00
16.2 - livro contendo mais de 100 folhlas e até 200 folhas...14,300.00
16.3 - livro contendo mais de 200 folhas.....................28,601.00
17. Vistoria e Lacração a domicílio (mínimo de 10 veículos), por veículo.....................26,813.00
18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título).............35,751.00
19. Licenciamento de veículo.........................................3,575.00
20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)................................................................3,575.00
21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)...........................................................26,813.00
