Comunicado DA-75, de 01-10-15 – DOE 02-10-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-10-2015 para os débitos de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-10-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,1051
Fevereiro
-
0,0951
Março
0,2051
0,0847
Abril
0,1951
0,0747
Maio
0,1851
0,0647
Junho
0,1751
0,0540
Julho
0,1651
0,0422
Agosto
0,1551
0,0311
Setembro
0,1451
0,0200
Outubro
0,1351
0,0100
Novembro
0,1251
 
Dezembro
0,1151
 
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
Janeiro
-
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
Março
0,0100
0,0104
Abril
0,0100
0,0100
Maio
0,0100
0,0100
Junho
0,0100
0,0107
Julho
0,0100
0,0118
Agosto
0,0100
0,0111
Setembro
0,0100
0,0111
Outubro
0,0100
0,0100
Novembro
0,0100
 
Dezembro
0,0100