Comunicado DA-11, de 01-02-17 - DOE 02-02-17

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 24-02-2017 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 24-02-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-11/17
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
Janeiro
-
0,2813
0,1523
0,0200
Fevereiro
-
0,2713
0,1423
0,0100
Março
0,3813
0,2609
0,1307
-
Abril
0,3713
0,2509
0,1201
-
Maio
0,3613
0,2409
0,1090
-
Junho
0,3513
0,2302
0,0974
-
Julho
0,3413
0,2184
0,0863
-
Agosto
0,3313
0,2073
0,0741
-
Setembro
0,3213
0,1962
0,0630
-
Outubro
0,3113
0,1851
0,0525
-
Novembro
0,3013
0,1745
0,0421
-
Dezembro
0,2913
0,1629
0,0309
-
OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
2016
2017
Janeiro
-
0,0100
0,0106
0,0109
Fevereiro
-
0,0100
0,0100
0,0100
Março
0,0100
0,0104
0,0116
-
Abril
0,0100
0,0100
0,0106
-
Maio
0,0100
0,0100
0,0111
-
Junho
0,0100
0,0107
0,0116
-
Julho
0,0100
0,0118
0,0111
-
Agosto
0,0100
0,0111
0,0122
-
Setembro
0,0100
0,0111
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
0,0105
-
Novembro
0,0100
0,0106
0,0104
-
Dezembro
0,0100
0,0116
0,0112
-