Comunicado DICAR-39, de 01-06-20 – DOE 02-06-20

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora Sobre a Multa Infracional Aplicáveis Até 30-06-2020, Anexa ao Comunicado Dicar-39/20
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
JANEIRO
-
0,6618
0,5328
0,4005
0,2800
0,1600
0,0400
FEVEREIRO
-
0,6514
0,5212
0,3900
0,2700
0,1500
0,0300
MARÇO
0,7618
0,6414
0,5106
0,3800
0,2600
0,1400
0,0200
ABRIL
0,7518
0,6314
0,4995
0,3700
0,2500
0,1300
0,0100
MAIO
0,7418
0,6207
0,4879
0,3600
0,2400
0,1200
---
JUNHO
0,7318
0,6089
0,4768
0,3500
0,2300
0,1100
---
JULHO
0,7218
0,5978
0,4646
0,3400
0,2200
0,1000
---
AGOSTO
0,7118
0,5867
0,4535
0,3300
0,2100
0,0900
---
SETEMBRO
0,7018
0,5756
0,4430
0,3200
0,2000
0,0800
---
OUTUBRO
0,6918
0,5650
0,4326
0,3100
0,1900
0,0700
---
NOVEMBRO
0,6818
0,5534
0,4214
0,3000
0,1800
0,0600
---
DEZEMBRO
0,6718
0,5428
0,4105
0,2900
0,1700
0,0500
---
Esta Tabela não se Aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
0,0100
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
---
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
0,0100
0,0100
---
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
0,0100
0,0100
---
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
0,0100
0,0100
---
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
0,0100
0,0100
---
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
0,0100
0,0100
---