Comunicado DA-51, de 01-07-15 – DOE 02-07-15

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2015 para os débitos de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2015, ANEXA AO COMUNICADO DA-51/15
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
JANEIRO
-
0,0711
FEVEREIRO
-
0,0611
MARÇO
0,1711
0,0507
ABRIL
0,1611
0,0407
MAIO
0,1511
0,0307
JUNHO
0,1411
0,0200
JULHO
0,1311
0,0100
AGOSTO
0,1211
 
SETEMBRO
0,1111
 
OUTUBRO
0,1011
 
NOVEMBRO
0,0911
 
DEZEMBRO
0,0811
 
Obs.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DO VENCIMENTO
2014
2015
JANEIRO
-
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
MARÇO
0,0100
0,0104
ABRIL
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
JULHO
0,0100
0,0100
AGOSTO
0,0100
 
SETEMBRO
0,0100
 
OUTUBRO
0,0100
 
NOVEMBRO
0,0100
 
DEZEMBRO
0,0100