Comunicado DA-04, de 04-01-16 - DOE 05-01-16

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-01-16 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 29-01-16, ANEXA AO COMUNICADO DA-04/16
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
Janeiro
-
0,1184
Fevereiro
-
0,1080
Março
0,2184
0,0980
Abril
0,2084
0,0880
Maio
0,1984
0,0773
Junho
0,1884
0,0655
Julho
0,1784
0,0544
Agosto
0,1684
0,0433
Setembro
0,1584
0,0322
Outubro
0,1484
0,0216
Novembro
0,1384
0,0100
Dezembro
0,1284
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
Janeiro
-
0,0100
0,0100
Fevereiro
-
0,0100
-
Março
-
0,0104
-
Abril
-
0,0100
-
Maio
0,0100
0,0100
-
Junho
0,0100
0,0107
-
Julho
0,0100
0,0118
-
Agosto
0,0100
0,0111
-
Setembro
0,0100
0,0111
-
Outubro
0,0100
0,0111
-
Novembro
0,0100
0,0106
-
Dezembro
0,0100
0,0116
-