Comunicado DA-48, de 29-06-18 – DOE 30-06-18

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2018 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-07-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/18
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
JANEIRO
-
0,4318
0,3028
0,1705
0,0500
FEVEREIRO
-
0,4214
0,2912
0,1600
0,0400
MARÇO
0,5318
0,4114
0,2806
0,1500
0,0300
ABRIL
0,5218
0,4014
0,2695
0,1400
0,0200
MAIO
0,5118
0,3907
0,2579
0,1300
0,0100
JUNHO
0,5018
0,3789
0,2468
0,1200
-
JULHO
0,4918
0,3678
0,2346
0,1100
-
AGOSTO
0,4818
0,3567
0,2235
0,1000
-
SETEMBRO
0,4718
0,3456
0,2130
0,0900
-
OUTUBRO
0,4618
0,3350
0,2026
0,0800
-
NOVEMBRO
0,4518
0,3234
0,1914
0,0700
-
DEZEMBRO
0,4418
0,3128
0,1805
0,0600
-
ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM
2014
2015
2016
2017
2018
JANEIRO
-
0,0100
0,0106
0,0109
0,0100
FEVEREIRO
-
0,0100
0,0100
0,0100
0,0100
MARÇO
-
0,0104
0,0116
0,0105
0,0100
ABRIL
-
0,0100
0,0106
0,0100
0,0100
MAIO
0,0100
0,0100
0,0111
0,0100
0,0100
JUNHO
0,0100
0,0107
0,0116
0,0100
0,0100
JULHO
0,0100
0,0118
0,0111
0,0100
0,0100
AGOSTO
0,0100
0,0111
0,0122
0,0100
-
SETEMBRO
0,0100
0,0111
0,0111
0,0100
-
OUTUBRO
0,0100
0,0111
0,0105
0,0100
-
NOVEMBRO
0,0100
0,0106
0,0104
0,0100
-
DEZEMBRO
0,0100
0,0116
0,0112
0,0100
-