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Comunicado DA-03, de 08-01-10 - DOE 09-01-10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 15 de janeiro de 2010 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, e o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis no período de 11/01/2010 a 15/01/2010 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.