ATO COTEPE/ICMS Nº 51, DE 02-10-18 – DOU 03-10-18

Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Alterações dadas pelos ATOS COTEPE/ICMS nºs: 56/21 e 72/20.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/14, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Artigo 1º - Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS 05/14.

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I
Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.
ITEM
UF
TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

NOME DO TERMINAL

RAZÃO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1
RJ
EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUA

TRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0005-82
77.120.637
2
RJ
EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELISIOS

TRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0002-30
77.120.610
3
SP
EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS

TRANSPETRO ALEMOA (SANTOS)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0031-74
633.567.088.119
4
SP
EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO

TRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBASTIÃO)

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0040-65
654.093.387.110
5
SP
EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS

TEQUIMAR SANTOS

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR
14.688.220/0011-36
633.613.025.117

ANEXO II
Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.
ITEM
UF

TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC)

INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

NOME DO TERMINAL

RAZÃO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1
BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

TRANSPETRO CANDEIAS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0007-44
054.515.811
2
BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

VOPAK ARATU

VOPAK BRASIL S/A
44.167.450/0007-34
002.270.432
3
BA

EAC e EHC

PORTO DE ARATU

TEQUIMAR CANDEIAS

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR
14.688.220/0001-64
071.896.390
4
BA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS

TRANSPETRO MADRE DE DEUS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0008-25
054.515.811
5
BA

EAC e EHC

PORTO DE ITABUNA

TRANSPETRO ITABUNA

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0015-54
054.515.811
6
BA

EAC e EHC

PORTO DE JEQUIE

TRANSPETRO JEQUIÉ

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0013-92
054.515.811
7
MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

TRANSPETRO SÃO LUIS

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
02.709.449/0045-70
12.179700-7
8
MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

GRANEL QUÍMICA ITAQUI

GRANEL QUÍMICA LTDA.
44.983.435/0003-30
12.095653-5
9
MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

GRANEL QUÍMICA ITAQUI 2

GRANEL QUÍMICA LTDA.
44.983.435/0010-60
12.371771-0
10
MA

EAC e EHC

TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI

TEQUIMAR ITAQUI

TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR
14.688.220/0017-21
12.421191-7
Acrescentados os itens 11,12 e 13, pelo ATO COTEPE/ICMS 72/20, efeitos a partir de 09-12-20:
11
PB
 EAC e EHC PORTO DE CABEDELO TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO (TECAB) TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA 70.094.222/0001-04 16.103.841-7
12
PB
 EAC e EHC PORTO DE CABEDELO TRANSPETRO CABEDELO PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO 02.709.449/0064-32 16.131.498-8
13
RN
 EAC e EHC TERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉ TRANSPETRO GUAMARÉ PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO 02.709.449/0063-51 20.087.602-3
Acrescentados os itens 14 ao 18, pelo ATO COTEPE/ICMS 56/21, efeitos a partir de 27-09-21:
14
 PA EAC e EHC Terminal Petroquímico de Miramar, Nicolau Bentes Gomes Transpetro Belém (Miramar) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 02.709.449/0068-66 15.220.462-8
15
 PA EAC e EHC Terminal Belo Monte Belo Monte Logística de Terminal DORINALDO M. DA SILVA 03.804.676/0007-11 15.358.963-9
16
 PA EAC e EHC Porto de Santarém Terminal de Combustíveis STM 05 SOCIEDADE FOGAS LTDA 04.563.672/0005-90 15.220.476-8
17
 PA EAC e EHC Porto de Itaituba Terminal Hidroviário de Itaituba ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A. 10.701.088/0004-75 15.481.422-9
18
 PA EAC e EHC Porto de Vila do Conde Terminal de Granel Líquido TGL COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) 04.933.552/0009-60 15.287.760-6

Artigo 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.